O Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021, de autoria da Prefeitura, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Cacs Fundeb), teve parecer favorável aprovado pelos vereadores da Comissão de Educação. Entre as modificações, o texto prevê aumento no número de membros do conselho, de 11 para 14. A reestruturação foi o único assunto em pauta na reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (25).
O parecer favorável ao projeto, de Neto Petters (Novo), foi aprovado por unanimidade. Partiu de Neto também o requerimento de prioridade para que o projeto seja analisado e votado pelo Plenário já na próxima segunda-feira (28).
A reorganização do conselho partiu da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb. Se a nova estrutura do Cacs Fundeb for aprovada em Joinville, a composição do conselho ficaria com 14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:
- Dois representantes da Prefeitura, dos quais pelo menos um será da Secretaria de Educação ou órgão educacional equivalente;
- Um representante dos professores da educação básica pública;
- Um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
- Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
- Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um será indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
- Um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
- Um representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
- Dois representantes de organizações da sociedade civil;
- Um representante das escolas do campo.
Com relação aos mandatos dos conselheiros, a reestruturação prevê que eles passem de dois para quatro anos, intercalando com o tempo dos mandatos de prefeito. Isto é, o mandato dos conselheiros tem início dois anos após a posse de prefeito. Na opinião da representante do Conselho Municipal de Educação (CME), Ana Karina de Oliveira, essa dinâmica permite que os conselheiros acompanhem o período de transição dos governos.
Entre outras alterações, a representante do CME destacou que o projeto prevê que o conselho se reúna de forma trimestral, e não mais mensalmente. Segundo ela, em algumas situações o conselho fazia reuniões “desnecessárias”, somente para cumprir a legislação.
Ana Karina também informou aos vereadores que a reestruturação do Cacs Fundeb tem parecer favorável do CME e que uma cópia da ata da reunião será enviada para ser anexada ao Projeto de Lei nº 107/2021.
O Fundeb
Criado pelo governo federal em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo composto por recursos de impostos. A finalidade do Fundeb é o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), de ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e de ensino médio, nas modalidade de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado.
