A Comissão de Educação aprovou nesta terça (14) a criação do Programa Dinheiro na Escola, ao acatar parecer favorável de Brandel Junior (Podemos) ao Projeto de Lei Ordinária 85/2022, de autoria da Prefeitura.
A medida facilitaria que pequenos reparos emergenciais de escolas sejam realizados por meio do envio de dinheiro para o caixa das associações de pais e professores (APP). A ideia é que ações como o conserto de fechaduras ou a manutenção de janelas sejam realizadas de forma mais ágil, sem a necessidade de licitações.
As APP receberiam o dinheiro da Prefeitura. A lógica da proposta segue os mesmos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do governo federal.
Uma emenda do relator Brandel Junior permitiria o envio de dinheiro às escolas de forma parcelada, além de condicionar os repasses à prestação de contas do ano anterior.
“Este relator entende que seja absolutamente razoável e benéfica tal inovação legal que dispõe sobre o Programa Dinheiro na Escola, no âmbito do Poder Público, para garantia de recursos às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Joinville/SC, através das APP”, disse Brandel em seu relatório.
O vereador Neto Petters (Novo) afirmou que o projeto é “superimportante”, e que as escolas o esperam com “boa aprovação”. Para a vereadora Ana Lucia Martins (PT), o projeto é “benéfico” para as escolas, que sofrem com a falta de insumos.
Fiscalização e vedações
O Projeto de Lei 85/2022 prevê regras de prestação de contas, estabelece os meios de credenciamento das APPs e também define os meios para fiscalização e denúncia de eventuais irregularidades.
Há também uma série de vedações, que seguem jurisprudência do TCE, conforme o secretário municipal de Educação, Diego Calegari, explicou a vereadores da Comissão de Finanças, em maio. Entre as vedações, a APP não poderá usar o dinheiro para pagar pessoal, passagens e diárias, combustível, transporte, comida, livros didáticos e de literatura já custeados por outros repasses e programas governamentais, festividades, medicamentos, reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas, entre outras coisas.
Vistas
Os projetos que criam gratificações para servidores da educação (112/2022) e que fazem mudanças no plano de carreira também de profissionais da educação (113/2022) estavam na pauta, mas não foram votados porque a vereadora Ana Lucia Martins pediu vistas, ou seja, mais 24h para análise deles.
As propostas deverão ser votadas em reunião extraordinária da comissão nesta quarta-feira (15), às 16h30.
