O Plenário aprovou na sessão desta segunda-feira (14) uma proposta que pode punir tutores de animais que sejam omissos nos casos de infecção por ectoparasitas como piolhos, pulgas, ácaros e carrapatos. O texto aprovado ontem altera o Programa de Proteção Animal de Joinville (Lei Complementar nº 360/2011), incluindo a omissão no tratamento desses casos na lista de maus-tratos a animais.
Com a alteração do Programa de Proteção Animal, tutores identificados nessa situação ficam sujeitos a uma multa de, pelo menos, 5 UPMs (unidades padrão municipal, medida utilizada pela Prefeitura para definição de taxas e multas). Na cotação atual, abril de 2025, a UPM está em R$ 406,07, o que significa que a multa mais baixa pode ser de R$ 2.030,35.
Essa proposta foi apresentada pela vereadora Liliane da Frada (Podemos) e passou sem receber alterações nas comissões de Constituição e Justiça (em que recebeu parecer favorável da vereador Vanessa Falk, do partido Novo) e de Urbanismo (em que recebeu do vereador Neto Petters, do partido Novo).
No Plenário, o Projeto de Lei Complementar 1/2025 foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes no momento da votação. Porém, por se tratar de um PLC, ainda passará por uma segunda votação nas próximas sessões antes de ser encaminhado à mesa do prefeito Adriano Silva (Novo) para sanção ou veto.
Já é Lei
Há mais novidades para a causa animal. O Programa de Proteção Animal também recebeu uma alteração ontem com a sanção, pelo prefeito Adriano, da Lei Complementar nº 705/2025, que já está em vigor com a publicação na edição do Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (14).
A mudança explicita que o tutor é obrigado a permitir o acesso da autoridade sanitária, de fiscais de obras e posturas e de fiscais municipais em geral às dependências onde está o animal para a fiscalização de maus-tratos. O texto que chegou às mãos do prefeito foi proposto originalmente na Câmara pela vereadora Tânia Larson (União Brasil).
