A segunda edição do programa Adimplir, que estimula a quitação de dívidas de cidadãos e empresas com a Prefeitura por meio da isenção de parte dos juros e da multa de mora, passou hoje pelas comissões de Legislação e Finanças. O projeto oportuniza a quitação das dívidas em três datas até o fim de 2015 (veja cronograma abaixo). Para virar lei, o texto do Projeto de Lei Complementar 48/2015 ainda deve ser aprovado em duas votações no Plenário da Câmara. A primeira delas deve ser na segunda-feira.
O vereador Maycon Cesar (PSDB), se absteve da votação por entender que o projeto do Adimplir II não veio acompanhado de uma planilha de impacto financeiro que demonstrasse uma estimativa de quanto a Prefeitura viria a perder com as isenções. A votação aconteceu hoje porque Maycon tinha pedido vistas na reunião da comissão de Legislação de ontem. Ele fez o pedido para analisar o projeto por mais 24 horas (conforme prazo regimental).
No ano passado, a Prefeitura arrecadou R$ 5 milhões com o programa.
Prazos do Adimplir II
Quitação até 30 de outubro de 2015
Redução de 95% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009.
Redução de 100% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
Até 30 de novembro de 2015
Redução de 90% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009.
Redução de 95% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
Até 29 de dezembro de 2015
Redução de 85% sobre juros e multa de mora de dívidas feitas até 31 de dezembro de 2009.
Redução de 90% sobre multa de mora de dívidas feitas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012.
ITBI
O programa deste ano prevê também redução sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os “contratos de gaveta”, isto é, aqueles em que a pessoa assume a dívida do terreno no ato da compra. A redução equivale a 30% e obedece a base prevista na data do contrato de compra do imóvel. Essa redução, todavia, vale apenas para pessoas físicas e incide apenas sobre os contratos anteriores a 31 de dezembro de 2012. No programa lançado ano passado a porcentagem da redução no valor era de 50%.
Emenda
Maycon Cesar apresentou uma emenda para permitir o parcelamento do pagamento das dívidas do ITBI em 12 meses. Segundo ele, o prazo estendido beneficiaria as pessoas que compram imóveis em leilão e levaria a Prefeitura a arrecadar mais de R$ 10 milhões. A emenda de Maycon ainda não foi lida em Plenário e por isso não foi votada com o texto do projeto.
Texto: Sidney Azevedo. / Foto: Sabrina Seibel.
