Os Projetos de Leis Complementares nº 10/2012 e nº 11/2012 – que tratam de gratificações aos servidores públicos municipais de Joinville – têm hoje a última chance de serem deliberados ainda neste ano. Pelos cálculos do sindicato da categoria, o Sinsej, e dos consultores jurídicos da Câmara, hoje, 10 de abril, é , de fato, o prazo final estabelecido pelo artigo 73 da Lei 9.504/97 (lei eleitoral), para aprovação de projetos que concedam ganhos a servidores públicos.
Ao longo da tarde, o diretor de comunicação Jean Almeida e o tesoureiro Joseano Godoi, ambos do Sinsej, percorreram os gabinetes de diversos vereadores para alertá-los para o prazo e a possibilidade da votação. Por conta disso, as duas matérias voltaram a ser o tema principal na Comissão de Legislação, terminada há alguns minutos. Como já estão na pauta do dia, os vereadores optaram por transferir ao plenário a decisão de aprová-los ou não, dispensando-os da elaboração dos pareceres de admissibilidade.
A discussão girou em torno da data para o pagamento da gratificação de que trata o PLC 11/2012, destinada a servidores do Hospital Municipal São José. O benefício interposto no projeto variará de R$ 106,26 a R$ 369,25, de acordo com a faixa salarial. Inicialmente, estaria previsto para ser pago a partir de março de 2013. Mas, segundo o líder do governo na Câmara, vereador Manoel Francisco Bento, a atual administração deseja concedê-lo a partir de primeiro de dezembro, ou seja, os servidores só o embolsariam a partir de primeiro de janeiro.
Os vereadores de oposição, dentre eles Maurício Peixer e o vice-presidente da Câmara, Osmari Fritz, esquentaram o debate, provocando o líder do governo a convencer o prefeito Carlito Merss a fazer o pagamento a partir de maio, junho ou julho. Peixer chegou a dizer que pagar em dezembro é “falta de vergonha na cara”, segundo suas palavras. Bento defendeu que há caixa, mas não há fluxo em função dos últimos reajustes, inclusive o mais recente, de 8,5%, concedido a partir de primeiro de abril.
A presidente da Comissão de Legislação, vereadora Tânia Maria Eberhardt, reclamou da estratégia do Poder Executivo em fazer chegar os dois projetos, segundo ela, “no apagar das luzes, no extremo limite do prazo legal”. A parlamentar acha que este tipo de prática – que tem sido sistemática em projetos desta ordem, segundo suas palavras – deixa os vereadores na chamada sinuca de bico. “Se aprovamos sem discussão, no final das contas, foi o prefeito quem deu o benefício. Se seguramos, discutirmos, o prazo passa e aí os vereadores são os carrascos”, desabafou a líder durante a reunião.
O fato é que, para valerem seja em maio, junho, julho ou em dezembro deste ano – e este tende a ser o foco da discussão na sessão desta terça-feira – o PLC 11/2012 terá de ser aprovado em plenário em duas votações e ir às pressas para a prefeitura para ser sancionado pelo prefeito e ter ordenada sua publicação no Jornal do Município ou em jornal de grande circulação ainda hoje. Se isso não ocorrer, por força da lei eleitoral, somente em 2013.
O PLC 10/2012 enquadra-se na mesma situação. Seu objeto não é a concessão de uma gratificação, mas, sim, a extensão do pagamento das gratificações das funções de confiança também nos períodos de licença dos servidores. Pela proposta, o benefício seria estendido às férias, ao 13º salário, às licenças para tratamento de saúde, por acidente de trabalho e nas licenças para gestação.
Segundo o diretor de comunicação do Sinsej, os dois projetos devem beneficiar conjuntamente, cerca de quatro mil trabalhadores. No caso dos beneficiados no Hospital Municipal São José, a gratificação poderá representar, em alguns casos, ganhos de até 30% no salário, informou o sindicalista.
