A Comissão de Legislação deu, nesta segunda (4), parecer favorável ao Projeto de Lei de número 51/2015, de Dorval Pretti (recém filiado ao PCdoB), que estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas no Município de Joinville.
Dessa forma, será disponibilizado na internet as dívidas de impostos e multas com a prefeitura. O site conterá os dados do contribuinte por tributo e multa, apontando assim, os eventuais débitos. As informações estarão disponíveis mediante cadastro e agrupadas por CPF ou CNPJ do devedor.
O relator é o vereador Sidney Sabel (PP).
Também recebeu parecer favorável do mesmo relator o PL 180/2015, de autoria do vereador Lioilson Corrêa (PSC), que proíbe o uso de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco ou não em hospitais e escolas de ensino fundamental e médio do município. O PL recebeu emenda que inclui a proibição nas escolas de educação infantil.
Desaparecidos
Legislação também aprovou a redação final do Projeto de Lei de número 261/2014, de Lioilson Corrêa, que dispõe sobre a divulgação, nos sites da prefeitura e da Câmara (www.cvj.sc.gov.br) de informações e imagens de crianças, jovens e adultos desaparecidos.
O encaminhamento das fotos e dados pessoais será de responsabilidade de órgãos governamentais e não governamentais que atuam na área de assistência social, direitos humanos, defesa dos direitos da criança e do adolescente, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carolina Manske, estagiária. Supervisão e edição: Carlos Henrique Braga.
