Pela legislação vigente, não é possível que o motorista autônomo possua permissão, a menos que seja vinculado a uma associação ou sindicato, para adquirir a concessão pública de serviço de táxi. Atendendo aos pedidos dos motoristas profissionais (condutores colaboradores) que não conseguem a concessão, o vereador Juarez Pereira apresentou o projeto de lei nº 134/2010, solicitando a alteração e revogação do dispositivo da lei nº 3.282 de 8 de abril de 1996, que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Joinville. O objetivo é assegurar aos profissionais mais antigos da área o direito da concessão, ou seja, novas permissões. O trâmite será feito conforme legislação vigente e não ferindo o princípio de igualdade, deixando a escolha dos profissionais mais participativa, enaltece Juarez. Segundo a nova redação, caso seja aprovada, o motorista profissional autônomo que exerça a atividade no município por um período superior a três anos, devidamente comprovada através do alvará de condutor autônomo poderá tentar a concessão. O projeto foi pautado na tarde desta terça-feira, dia 15, na comissão de Legislação, Justiça e Redação. Estiveram presentes na comissão técnica os vereadores Manoel Bento, Juarez Pereira, Maurício Peixer, Tânia Eberhardt e João Rinaldi. Bento, presidente da comissão, designou como relator do projeto o vereador Maurício. Outra novidade na composição da comissão foi a eleição de forma consensual do vereador Juarez Pereira para assumir a secretaria.
A denominação de praças também foi levada para análise na comissão. Através do projeto de lei nº 1/2011, o vereador Lauro Kalfels solicita que a praça anexa a Escola de Educação Básica Professora Amin Ghanem, localizada no bairro Aventureiro, seja denominada Antônio Reinert, líder comunitário que exercia trabalhos religiosos. No segundo projeto de lei (nº 2/2011), Kalfels sugere que a praça localizada entre as ruas Vice-prefeito Luiz Carlos Garcia e Moacyr Gomes de Oliveira, no bairro Costa e Silva, seja denominada Antônio da Rosa. A vereadora Tânia Eberhardt será a relatora dos projetos. Caso os projetos tenham parecer favorável quanto à legalidade, o próximo passo será a apreciação em plenário pelos demais vereadores. A comissão de Legislação, Justiça e Redação volta a se encontrar na próxima terça-feira, dia 22, a partir das 15 horas.{jcomments on}
