A Comissão de Legislação debateu nesta segunda-feira (5) com representantes da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos (Sinsej) o Projeto de Lei Complementar 26/2019, que propõe alterações na lei que regulamenta a admissão temporária de profissionais pela Prefeitura para atender necessidades excepcionais de serviço (Lei Complementar 230/2007). O texto, de autoria do vereador Roque Mattei (MDB), prevê a realização de processo seletivo simplificado anual para a contratação de professores em caráter temporário.
De acordo com Mattei, uma das intenções da proposta é permitir que os professores contratados temporariamente tenham continuidade no trabalho da rede pública municipal. Segundo ele, muitas vezes, os professores temporários param de trabalhar em determinada unidade escolar porque acaba a vigência do contrato. Isso gera a perda de vínculo dos alunos com o professor, o que poderia atrapalhar, na visão do vereador, a aprendizagem das crianças.
A secretária-executiva de Educação, Vanessa Randig, afirmou que a Secretaria de Educação também tem preocupação com a continuidade dos professores na rede. A secretária de Gestão de Pessoas, Cinthia Friedrich, afirmou que a administração só pode contratar temporários em caso de afastamentos de servidores efetivos por mais de mais de 30 dias. Só que, constantemente, são necessários temporários para suprir os afastamentos legais de servidores efetivos, pois licenças e afastamentos acontecem pelos mais diversos motivos.
O procurador executivo do Município, Douglas Rafael de Melo, observou que a contratação temporária deve ser uma excepcionalidade, visto que as normas da administração pública preveem a realização de concurso público para a admissão de pessoal. Ele disse, ainda, acreditar que o projeto de lei não necessariamente resolve o problema de continuidade apontado pelo vereador Roque Mattei.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej), Jane Becker, afirmou que o sindicato defende a realização de concurso público para suprir a falta de profissionais na Prefeitura e na rede municipal de ensino. Para ela, os problemas de falta de continuidade de trabalho dos professores só podem ser de fato resolvido com a contratação por meio de concurso público.
O relator da proposta na Comissão de Legislação é o vereador Richard Harrison (MDB). O projeto de lei será analisado ainda nas comissões de Educação e Finanças.
