Na noite desta segunda-feira (7) uma audiência pública da Comissão de Legislação debateu alterações na Lei de Ordenamento Territorial, a LOT (LC 470/2017). O encontro no Plenário recebeu a comunidade com o objetivo de discutir cinco projetos de lei.
Entre as alterações pretendidas estão a inclusão da rua Vitória-régia como faixa viária; a permissão de uso residencial da rua Rio do Ferro; transformação da área entre a Estrada Cubatão Grande e a Estrada Cubatãozinho; parcelamento do solo na zona rural e permissão para que comércios e serviços possam instalar toldos sobre calçadas. Dos cinco projetos em pauta, três foram retirados. Apenas os dois projetos de autoria de Adilson Girardi (SD) foram debatidos. A matéria relacionada ao parcelamento do solo na área rural foi a que atraiu mais interessados na discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 – Parcelamento do Solo na zona rural
O projeto, de autoria de Adilson Girardi, prevê que todo desmembramento de terra rural seja isento de doação de terras para áreas verdes e equipamentos comunitários. Segundo o proponente, a matéria visa “beneficiar do produtor rural”.
Proprietários rurais usaram o microfone do Plenário para manifestações favoráveis ao projeto de Girardi. De acordo com Tarciso Janning, se a proposta não for aprovada terá sua propriedade inviabilizada por conta do texto da LOT, uma vez que, segundo ele, perderia 50 dos 80m de testada da propriedade. Jaime Duarte refletiu sobre a necessidade de um projeto de lei para alterar a LOT. “Se nós tivéssemos acompanhados a LOT mais de perto, teríamos notado”.
O vereador Mauricio Peixer (PR) concordou com Duarte e pediu maior participação da comunidade. Peixer salientou que, durante a tramitação, a LOT recebeu mais de 100 emendas e que todas foram debatidas pelos parlamentares.
Presidente da Comissão de Legislação, Peixer adiantou que dará parecer favorável ao projeto de Girardi.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2018 – Instalação de toldos em prédios de comércios e serviços.
O texto de autoria de Adilson Girardi (SD) permite que prédios possam instalar toldos sobre calçadas desde que respeitem a distância de 70cm para os meios-fios, como era antes da aprovação da LOT. A atual lei prevê uma distância mínima maior, de 80cm.
Projeto de Lei Complementar nº 19/2018 – Permissão de uso residencial na rua Rio do Ferro no bairro Aventureiro e Projeto de Lei nº 21/2018 – Expansão Urbana na área entre a Estrada Cubatão Grande e a Estrada Cubatãozinho
Ambos de autoria de Mauricinho Soares (MDB), os projetos foram retirados de pauta por conta de a audiência não receber interessados no debate.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 – Faixa viária
O projeto de Wilson Paraíba (PSB), que inclui a rua Vitória-régia, entre a BR-101 e a Estrada Arataca, no rol de faixas viárias, também foi retirado de pauta.
Trâmite
Após debate em audiência pública, os projetos receberão pareceres que serão votados na Comissão de Legislação.
Sancionada em 2017, a LOT é a lei que especifica o que pode e o que não pode ser feito em cada terreno da cidade, por meio de índices de ocupação, tamanho mínimo dos lotes, regras para a criação de loteamentos e condomínios, entre outras normas.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos / Foto: Nilson Bastian
