Em reunião conjunta realizada na última quarta (11) pelos vereadores das comissões de Legislação, de Finanças e de Educação, foram debatidas as modificações que foram propostas ao Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (Simdec) pelo vereador Claudio Aragão (MDB). O Projeto de Lei 263/2019 contempla reivindicações de alterações nascidas no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
O presidente do conselho, Anderson Dresch, explicou brevemente as principais alterações sugeridas no projeto, em apresentação feita no Plenário da Câmara para promotores culturais e para 12 vereadores que acompanhavam a reunião:
– Estabelecimento de um período de 4 meses a partir do início do exercício financeiro para que um decreto do prefeito defina as verbas que devem ir para editais do Simdec;
– Previsão de que todas as empresas que financiem projetos por meio do mecenato possam ter ao menos uma menção em agradecimentos;
– Definição em lei para que os editais do Simdec sejam definidos pela Secretaria de Cultura e Turismo, sem passar pela Secretaria de Administração e Planejamento;
– Previsão em lei de que a Secult faça ao menos uma reunião pública sobre editais antes do lançamento para esclarecimento de eventuais dúvidas;
– Atrelamento das verbas da cultura a atividades culturais, por meio do fundo da área, em casos de não lançamento de editais;
– Garantia em lei para que na Comissão de Acompanhamento de Processos haja ao menos um especialista do campo do projeto em análise.
– Que os promotores de cultura tenham autorização para contratar profissionais como contadores ou assessores de imprensa para a organização administrativa dos projetos, bem como para divulgação.
Competência em dúvida
Porém, apesar de haver consenso sobre as mudanças na lei por parte dos vereadores que se manifestaram, uma observação do vereador Maurício Peixer (PL) deixou uma dúvida no ar quanto à tramitação. Como parte das alterações propostas atingem competência privativa do prefeito (isto é, poderiam ser propostas somente pelo prefeito e não por vereadores), há a probabilidade de que a alteração, mesmo sendo consensual, pudesse ser barrada futuramente.
Os vereadores Fabio Dalonso (PSD), Roque Mattei (MDB), Richard Harrison (MDB) e o próprio autor, Claudio Aragão, propuseram a construção de um diálogo com o Poder Executivo para que a alteração possa ser realizada na lei. Tanto Aragão quanto Peixer afirmaram que, caso venha um projeto da Prefeitura propondo a mesma alteração, o texto pode ser aprovado de forma rápida. Presidente da Casa, Aragão pontuou ainda que já está conversando com o prefeito para que a mudança possa ocorrer.
Dresch observou que entende que a alteração só poderá ocorrer se houver concordância do prefeito. “Se ela for cair na SAP ou em outro lugar eu jogo a toalha. Já não me iludo mais”, afirmou, apelando aos vereadores para que articulem diretamente com o prefeito a alteração da lei. No início do ano, em reunião realizada sobre o Simdec, as dificuldades para os lançamentos dos editais, que passaram a ser centralizadas pela Secretaria de Administração e Planejamento (SAP), já tinham sido abordadas.
Adaptações
Há ainda outras alterações que, como afirmou Dresch, adaptam a linguagem da Lei do Simdec à atual estrutura administrativa da Prefeitura. Entre os trechos alterados estão referências cargos que não existem mais, como o de presidente da Fundação Cultural de Joinville, que deixou de existir em 2017 com uma reforma administrativa realizada pelo prefeito na ocasião. As funções que cabiam a esse cargo passaram a ser realizadas pelo então criado cargo de secretário de Cultura e Turismo, que lidera uma pasta que passou a atender a duas frentes que até então eram separadas.
