As comissões de Legislação, de Saúde e de Finanças se reuniram nesta quarta-feira (19) para ouvir esclarecimentos de representantes da Prefeitura sobre o projeto que concede à iniciativa privada o centro de diagnóstico integrado do Hospital Municipal São José (PL 191/18). Segundo Andrei Kolaceke, da Secretaria da Saúde, a proposta responderia demanda do Plano Municipal de Saúde (PMS) para que ocorresse a centralização do atendimento, sem precisar de despesas com deslocamentos para realização de exames fora do hospital.
Kolaceke disse que o centro trataria basicamente de diagnósticos por imagem, como ressonâncias e tomografias, que, explicou, dependem de equipamentos caros cuja manutenção não compensaria manutenção pelo município. Todavia, disse também que o CDI poderia incluir uma parcela de exames laboratoriais.
A empresa contratada para gerir o CDI seria escolhida pelo oferecimento de preços iguais ou abaixo da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. Seria contratada a empresa que, conforme o texto do Projeto de Lei 191/2018, oferecesse os valores mais baixos.
O representante da Secretaria de Saúde explicou que o prazo de dez anos de concessão, prorrogáveis por outros dez, seria compensador para a empresa concessionária em razão do volume de exames acumulados ao longo do tempo, uma vez que os valores dos exames abaixo da tabela, por si sós, não seriam atrativos.
A Consultoria da Casa apontou algumas inconsistências na redação do projeto, em especial quanto ao modelo de concessão do serviço. Na leitura do consultor de Legislação Denilson Rocha, o modelo de parceria público-privada administrativa seria mais adequado juridicamente ao que a Prefeitura pretende, uma vez que não haveria como falar em concessão quando não é o usuário do serviço que paga pelo serviço – caso do transporte coletivo ou da coleta de lixo, por exemplo – mas o próprio Poder Público.
Além disso, a Prefeitura ainda presta por si uma parte dos serviços, o que também inviabilizaria o modelo de concessão. Os dados trazidos por Kolaceke indicam que, somados todos os procedimentos, 94,5% dos exames seriam realizados por terceiros. Ressonâncias e tomografias são os únicos que não prestados pela Prefeitura, mas a grande diferença se deve às ultrassonografias, com mais de 4 mil prestadas por contratados, enquanto 145 são feitos diretamente pela Prefeitura.
- Ressonâncias magnéticas – 230 vagas por empresas contratadas;
- Tomografias – 647 vagas por empresas contratadas;
- Ultrassonografias – 145 vagas pela Prefeitura; e 4.062 vagas por empresas contratados;
- Holter – 25 vagas pelo Hospital Regional; e 30 vagas pelo consórcio Cisnordeste;
- Endoscopias – 145 vagas pelo Hospital Regional; e 314 vagas por empresas contratadas.
Rocha apontou também que haveria necessidade de um segundo projeto de lei autorizando o uso de espaço, semelhante ao aprovado pela CVJ em abril deste ano para permitir a continuidade das atividades do Banco de Olhos de Joinville.
Outros pontos levantados pelos consultores da Casa é que ainda faltam dados sobre a economia que pode ser alcançada com a mudança, bem como a ausência, no processo do projeto, de documentos que indiquem debate e aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) sobre a questão.
Kolaceke disse que o tema já foi debatido pelo CMS, uma vez que a proposta de criação de um centro de diagnóstico integrado é uma das metas do Plano Municipal de Saúde, razão pela qual o vereador Maurício Peixer (PR) disse entender desnecessária a realização de audiência pública sobre o tema, reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej).
Em 2018 houve apresentações de avaliações do avanço das metas do PMS pela Secretaria de Saúde ao CMS. O CDI, conforme o PMS, deve ser implantado neste ano e mantido nos demais. Porém, não há manifestações expressas de conselheiros quanto a esse tema específico, conforme as atas desse ano. A meta fala expressamente em “Centro de Diagnóstico Integrado com laudo 24 horas entre PAs e HSJ implantado”.
Há ainda outra meta a ser alcançada pelo município que diz respeito à maior oferta de exames laboratoriais pelo Laboratório Municipal. Em 2018 esse número deveria chegar a 50%. A média em 2017 era de 41,5%. Neste ano, conforme a prestação de contas da saúde do período entre janeiro e abril deste ano, o índice foi de 36,9%, com o Laboratório Municipal realizando pouco mais de 221 mil exames de um total de mais de 600 mil.
Conforme a Prefeitura, o texto tem como motivação a “ampliação do número de atendimentos verificada nos últimos anos”, que acarreta aumento no número de serviços. Segundo a mensagem do prefeito Udo Döhler, “apenas em 2017, as unidades próprias e contratadas pelo SUS em Joinville realizaram um total de 3,7 milhões de procedimentos com finalidade diagnóstica”.
Os dados das prestações de contas que a Prefeitura faz a cada quatro meses na Câmara, no entanto, indicam queda no número total de procedimentos de exames laboratoriais, radiográficos, ultrassonográficos e de alta complexidade, como tomografias. Segundo esses dados, em 2017 foram 2,2 milhões de exames. Em 2016, 3,04 milhões. Em 2015, 3,5 milhões. Em 2014, 3,6 milhões.
Se forem tomados apenas os exames por imagem, em 2017 foram 283 mil exames, entre radiografias, ultrassonografias e outros exames de alta complexidade.
O vereador Ninfo König (PSB) declarou-se favorável à terceirização, mas expressou preocupação quanto ao controle das terceirizadas. Kolaceke disse que o controle da empresa “começaria com a elaboração de um bom edital”.
A diretora do Sinsej Deise Regina Pereira de Lima reiterou a posição do sindicato, contrária à aprovação do projeto. Para ela, a proposta “representa a abertura de precedente para a terceirização do serviço público”. Ela recordou que ainda neste ano já foi aprovada em abril deste ano lei que extinguia 26 cargos do Hospital. Deise observou que entende que há uma continuada precarização do serviço público e defendeu que o CDI seja 100% público.
