Dois projetos do vereador Fabio Dalonso entram na pauta, amanhã, das comissões de Urbanismo e de Legislação. A reunião conjunta será às 16h, na Sala das Comissões Rui Borba. Os Projetos de Lei Complementar de números 2 e 4, ambos de 2013, modificam leis de uso e ocupação do solo. Eles entraram na Câmara em fevereiro. Clique nos números dos projetos para vê-los nas íntegra.
O Projeto de Lei 12/2013 altera artigos 132 e 135 da Lei Complementar Municipal de Uso e Ocupação do Solo número 312, de 2010.
Ele propõe que “as vias públicas implantadas pelo Executivo Municipal, resultantes do processo de aprovação do parcelamento das áreas públicas ocupadas até 7 de julho de 2009, sejam dispensadas da necessidade de revestimento definitivo, devendo, no entanto, conter revestimento primário”.
