A Comissão de Legislação aprovou ontem parecer favorável a projetos que preveem a criação de programas de integridade (compliance, como é mais conhecido no universo da administração) de empresas que mantenham relações com o governo por meio de contratos diversos, de licitações a convênios.
Entre outras medidas, o programa de integridade prevê que as empresas abram canais seguros para denúncia de irregularidades cometidas e a aplicação de medidas disciplinares.
Os contratos cujas empresas seriam obrigadas a manter o programa seriam aqueles que resultassem em somas superiores a R$ 1 milhão ou R$ 1,5 milhão, no caso de obras e serviços de engenharia, e também somas superiores a R$ 400 mil ou R$ 650 mil, para contratos com outros objetos.
Consultoria sugere mudanças
São dois projetos que foram anexados por terem a mesma finalidade: o Projeto de Lei 431/2017, da vereadora Tânia Larson, do Solidariedade, e o Projeto de Lei 15/2018, do vereador Richard Harrison, do MDB.
O parecer em que seguem as recomendações da Consultoria Legislativa aponta a necessidade de adaptações no texto. Dentre elas estão a definição dos contratos que seriam abrangidos pelo compliance e a adoção de um texto que defina como obrigação, e não como autorização, criar programas do tipo.
Canudinhos
O vereador Rodrigo Coelho, do PSB, será o relator da proposta que obriga bares, restaurantes e similares a oferecer apenas canudos de papel biodegradável ou reciclável, objeto do PL 105/2018. O texto, de autoria do vereador Fabio Dalonso, do PSD, prevê que multas aos infratores sejam estabelecidas por decreto da Prefeitura. O texto ainda precisa passar por apreciação das comissões de Urbanismo e de Economia.
Reportagem de Sidney Azevedo / Edição de Carlos Henrique Braga e Felipe Faria / Foto de Nilson Bastian
