A consultoria legislativa da Câmara e representantes do Departamento de Trânsito (Detrans) divergiram sobre aspectos da contratação da empresa que vier a gerir o depósito de veículos apreendidos no município. As dúvidas surgiram na reunião da Comissão de Legislação de hoje, em que os vereadores conheceram o Projeto de Lei 223/2014, que autoriza a concessão do serviço.
O PL 223/2014 foi encaminhado pela Prefeitura no ano passado por conta da mudança na personalidade jurídica do órgão responsável pelo trânsito no município, segundo o diretor do Detrans, Eduardo Bartniak Filho. O Detrans deixou de ser uma autarquia (antigo Ittran) para se tornar um departamento da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot) na última reforma administrativa, que entrou em vigor em setembro do ano passado.
Segundo Bartniak, o projeto seria uma formalização do que ocorre hoje. A empresa que administra, atualmente, o serviço de guinchar e guardar os veículos apreendidos repassa à Prefeitura aproximadamente 3% da receita bruta que recebe no mês. O que acabou ocasionando divergências foi o tipo de licitação a ser realizada.
O PL 223/2014 diz que valeria para a licitação “o critério de maior valor da oferta de pagamento”. Isso quer dizer que o vencedor seria o concorrente que oferecesse o maior percentual para o Detrans. Segundo o advogado do órgão, Ricardo Pedro Bom Filho, o valor seria pago como uma “indenização pela exclusividade paga à municipalidade”.
O consultor legislativo Maurício Rosskamp observou que o Código de Trânsito Brasileiro teve uma alteração em 2012 na qual ficou especificado que o tipo de licitação para guinchar e guardar veículos seja a de licitação de menor preço, isto é, vence o concorrente que prestar o serviço mais barato para o governo (Art. 262 do CTB). Isso inviabilizaria o uso do critério de maior oferta de pagamento.
Presidente da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer (PSDB) pediu aos representantes do Detrans uma tabela com a média dos valores repassados à prefeitura nos últimos 2 anos para incluir um valor mínimo no texto do projeto. Peixer também disse que o ideal é rever o texto do PL 223/2014 para chegar a uma redação mais clara quanto ao tipo de licitação.
O prazo previsto para a concessão é de 10 anos.
Depósito de veículos
O depósito deve ter, pelo menos, 30 mil m² (4 campos de futebol). Segundo Bartniak, o atual depósito comporta entre 300 e 400 veículos, sendo que, em média, 85% dos veículos apreendidos são retirados em até 3 dias.
