O futuro do projeto conhecido como Vale Verde (Projeto de Lei Complementar 51/2017), que quer a redefinição do zoneamento do vale do rio Cubatão, hoje classificado como zona rural, será debatido na reunião da Comissão de Legislação da semana que vem, dia 21, às 16h. Apresentado como proposta de iniciativa popular, o projeto passou por verificação quanto ao cumprimento das disposições exigidas para apresentação de um projeto do tipo, após pedido da Comissão de Legislação em 3 de julho. Na tarde desta segunda-feira (14), o parecer foi apresentado aos vereadores membros da comissão.
No parecer, pedido pela Presidência à Diretoria Jurídica da Casa, houve a conclusão de que o projeto “não preenche os requisitos essenciais à sua tramitação”, em especial por não conter o número necessário de assinaturas, ainda que possuísse o número necessário de nomes e títulos eleitorais exigidos conforme a Constituição.
Embora a Lei Orgânica do município estabeleça o mínimo de 2% de eleitores para a apresentação de um projeto de iniciativa popular, a Constituição Federal prevê para municípios um mínimo de 5%. Como o total de eleitores joinvilenses é de 374.494, conforme dados de março de 2017, o quórum (nome dado ao número mínimo exigido para iniciar um debate) exigido para a apresentação de um projeto como esse é de 18.725 eleitores.
A documentação necessária para a apresentação da proposta de iniciativa popular, conforme o artigo 3º da Lei Complementar 144/2003, seria o registro do nome completo dos cidadãos apoiadores, suas assinaturas e o número dos títulos eleitorais de cada um.
Conforme sugestão do presidente da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer (PR), o parecer vai será discutido com os líderes comunitários que estão à frente do projeto, com o fim de explicar a situação.
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Texto: Jornalismo CVJ
