A Comissão de Legislação aprovou hoje parecer sugerindo a derrubada do veto do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei 51/2015, que estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas no Município de Joinville.
Pelo texto do projeto, de autoria do vereador Dorval Pretti (PCdoB), estariam disponíveis na internet as dívidas de impostos e multas com a Prefeitura. As informações estariam disponíveis mediante cadastro e agrupadas por CPF ou CNPJ do devedor. O projeto de lei havia sido aprovado em julho deste ano no Plenário da Câmara.
O parecer sugerindo a derrubada do veto recebeu voto contrário do vereador Sidnei Sabel (PP). O veto agora vai ser analisado e votado em Plenário.
Texto: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
