O projeto de lei complementar 3/2019, que revoga a Lei Complementar 474/2017 para que a cobrança da Cosip volte a ser feita pela metragem da testada do terreno, foi aprovado na Comissão de Legislação, em reunião extraordinária, nesta terça (1º).
A proposta da vereadora Tânia Larson (SD) havia recebido parecer técnico contrário da Consultoria Legislativa por não cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o relator, vereador Natanael Jordão (PSDB), adotou um parecer político favorável à proposta, que foi aprovado pelos vereadores membros da comissão. O projeto agora será analisado nas comissões de mérito.
Também na terça, uma reunião conjunta das comissões de Urbanismo, Economia e Finanças debateu a proposta da Prefeitura que cria novas faixas de cobrança na Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip). O projeto de lei 20/2019 já foi aprovado na Comissão de Legislação e foi tema de audiência pública no último dia 23.
A reunião desta terça foi sugerida pelo relator do projeto na Comissão de Urbanismo, vereador Adilson Girardi (SD), que queria ouvir a opinião da Acij e da Ajorpeme sobre a proposta da Prefeitura.
Empresários
O representante da Ajorpeme, Valmir Santhiago, afirmou que a entidade acredita que a cobrança deve ser por faixas de consumo, como na proposta da prefeitura e na atual legislação, mas que os valores das faixas devem ser revistos.
“Há muita gordura para queimar, a Prefeitura já conseguiu fazer investimentos na iluminação pública com a arrecadação a mais que teve por causa da implantação do modelo atual. As famílias e os comerciantes estão sofrendo com os valores da Cosip”, afirmou.
A assessora jurídica da Acij Juliana Silva*, que participou da reunião conjunta, diz que a entidade discorda dos valores de cobrança atuais, para unidades não-residenciais, porque eles oneram os empresários. Ela reforça que a Acij é contra qualquer aumento de impostos.
Girardi, relator do projeto na comissão de Urbanismo, entretanto, afirmou durante reunião ser a favor do modelo antigo, de cobrança pela metragem da testada do terreno. O vereador fez um requerimento para que a Seinfra apresente uma estimativa de arrecadação caso a cobrança volte a ser cobrada pela testada do terreno.
*Alterada às 14h51 para correção de nome.
