A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do vereador Fernando Krelling (MDB), que regulamenta a cessão de espaço físico público do município para a instalação de Centros Públicos de Economia Solidária.
Para isso o projeto acrescenta um artigo à Lei Municipal nº 7.305/2012, que criou a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e estabeleceu a possibilidade de acesso a espaço físico e a bens públicos do município para a instalação dos Centros Públicos de Economia, Incubadoras Públicas e Condomínios de empreendimentos solidários.
O PL 169/2018 especificou melhor esse acesso a espaço físico, prevendo que o objetivo é o desenvolvimento de atividades de formação e organização de trabalhadores de economia solidária, a comercialização e divulgação da produção da economia solidária, além da realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais.
O projeto ainda será analisado ainda pela Comissão de Economia antes de ser deliberado pelo Plenário.
Bullying
Também nesta segunda, a Comissão de Legislação marcou uma discussão sobre o Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do vereador Rodrigo Fachini (MDB), que propõe inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying nas escolas públicas de Joinville.
O projeto já recebeu parecer técnico contrário na comissão, mas o vereador proponente sugeriu convidar a Secretaria de Educação para debater o tema com os demais vereadores. A reunião está marcada para o dia 22, às 15 horas, na Sala das Comissões.
Legislação fará também na semana que vem um debate em conjunto com a Comissão de Urbanismo sobre projetos de lei que alteram a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). São eles: os projetos de leis complementares 43/2018 e 47/2018.
