O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo previsto pela Constituição Federal (inciso VI do artigo 153), e cobrado anualmente das propriedades rurais. O valor devido pelos proprietários varia de acordo com o tamanho da propriedade e como é utilizada. O agricultor que tem propriedade integralmente rural ou parcilamente rural e parcialmente urbana, mas a utiliza integralmente para fins rurais, pode solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Só que, de acordo com o que se viu na comissão ontem, faz alguns anos que agricultores estão enfrentando dificuldades para solucionar a bitributação. É o caso do agricultor Rogério Galicki, que, até 2014, tinha seu pedido de isenção deferido na secretaria regional de Pirabeiraba e na extinta Fundação 25 de Julho. A partir de 2015, todavia, os pedidos passaram a ser analisados por auditores fiscais da Prefeitura e começaram a ser indeferidos, mesmo, segundo o agricultor, apresentando todos os documentos comprobatórios.
Joinville tem propriedades com características agrícolas dentro da área urbana e também ocupações irregulares com todas as características urbanas dentro da área rural. “Em alguns casos há injustiça social com muitos agricultores”,disse a assistente social da Unidade de Desenvolvimento Rural (UDR), Jaqueline Coelho. Ela ainda afirmou aos vereadores que já foi procurada por mais de 60 famílias com problema de bitributação.
Luiz Tourinho, diretor-executivo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), afirmou que se reuniu com o pessoal da UDR para fazer um planejamento estratégico em que constem atividades como turismo rural e agricultura urbana, e benefícios como assistência para capacitação, de modo a evitar o êxodo rural.
Comprovação
A diretora-executiva da Secretaria da Fazenda, Maria Cristina dos Santos de Sant’ana, disse que o agricultor precisa comprovar que o imóvel tem exploração econômica agrícola por meio de uma série de documentos exigidos pelo município por força de lei, que, posteriormente, ainda são analisados minuciosamente pelos técnicos da Secretaria de Fazenda. A Procuradora-geral do Município, Christiane Schramm Guisso, disse que há regramentos para que se busque a isenção, conforme o Decreto nº 30.173/2017.
Conforme vereador Diego Machado, a Prefeitura está estudando novos modelos de tributação para esses casos. Um projeto de lei poderá ser apresentado pelo prefeito para discussão na Câmara de Vereadores. O parlamentar defende que a análise da proposta seja feita também pela UDR, por seus técnicos estarem na linha de frente da agricultura no município.
- Texto
- Gretchen Gartz
- Fotos
- Mauro Artur Schlieck
- Edição
- Felipe Faria
