A reunião da Comissão de Urbanismo debateu, nesta terça-feira (22), a abordagem a pessoas acidentadas no trânsito ou seus familiares, porescritórios que oferecem serviços de retirada do seguro DPVAT em troca de percentuais. A discussão sobre a atividade, considerada abusiva por conta da gratuidade da retirada do seguro, envolveu representantes dos setores de seguros, das funerárias e dos hospitais públicos e privados da cidade.
O tema inicial da discussão, levantada pelo vereador Richard Harrison (PMDB), era a aplicação da Lei 5.298/2005, que obriga estabelecimentos como hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios, funerárias e concessionárias do transporte coletivo a divulgarem orientações para a retirada do seguro. Porém, a possibilidade de divulgação de dados dos pacientes para facilitação da abordagem desses escritórios levou a um novo rumo da discussão.
A obrigação da lei deve ser cumprida por meio de cartaz posto em local visível, algo que seria insuficiente para deter a atuação dos escritórios, conforme o analista jurídico do Hospital Dona Helena, Julio da Silva. Segundo ele, as atividades hospitalares que mais envolvem o seguro estão no setor de emergência e que o hospital mantém um cartaz na recepção da emergência. Porém, Julio relatou que já houve, no hospital, pessoas abordando famílias de acidentados.
Representando o Hospital da Unimed, o também assessor jurídico Samuel José Domingos, disse ser rara a situação de pacientes de acidentes com veículos em hospitais privados, o que tornaria incomum casos relacionados ao DPVAT em hospitais do tipo. Mas, segundo Samuel, o hospital não divulga nenhuma seguradora de forma prioritária.
Pelo lado das seguradoras, o presidente do núcleo de corretores de seguros da Ajorpeme, Thiago Rieper, relatou situações de intimidação pelos escritórios em atividades de divulgação sobre a gratuidade para a obtenção do seguro DPVAT. Ele enfatizou que os escritórios que atuam nos hospitais não são empresas de seguros.
Também da Ajorpeme, Victor Kochella alertou que o percentual cobrado pelos escritórios pode abranger a maior fatia do seguro, que chega a até R$ 13,5 mil, nos casos dos acidentes mais graves. Kochella disse que “prontuário não é público” e que “divulgação de informação de pacientes é crime”. “Não podemos deixar pessoas lesando cidadãos nesses espaços”, pontuou, referindo-se aos hospitais públicos.
Um dos encaminhamentos da reunião foi o envio do problema apurado para investigação pela delegacia de Polícia Civil, bem como aos hospitais, para que tomem providências quanto à divulgação irregular de dados de pacientes.
Presidente da comissão, o vereador Jaime Evaristo (PSC) chegou a propor a criação de uma CPI para a averiguação das irregularidades da atividade. Os vereadores Fabio Dalonso (PSD) e Adilson Girardi (SD) entenderam não ser a melhor solução, propondo uma conversa com os setores envolvidos e que o trabalho de investigação fique a cargo da Polícia Civil, uma vez que a Câmara não teria poder de punição.
Outra ideia surgida da reunião foi a proibição de publicidade desse tipo de intermediação nos arredores de hospitais.
Outras decisões
A Comissão de Urbanismo debate o recolhimento de lixo reciclável por empresas de fora do município no dia 5 de setembro, às 15h. Na reunião deverão estar as secretarias do Meio Ambiente, da Infraestrutura, da Assistência Social, das cooperativas de recicladores e da empresa concessionária do serviço, a Ambiental.
Também ficou agendada visita à Fundição Tupy para o dia 1º de setembro, às 9h.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo
