Dirigentes do Joinville Esporte Clube querem expandir sua loja oficial, localizada na Arena Joinville. Para isso, procuraram o Executivo municipal que elaborou o projeto de lei nº 221/11, que autoriza o JEC a explorar espaço físico de 634 m² destinados a ampliação da loja do torcedor. No entanto, o projeto foi retirado da pauta por ser inconstitucional. Segundo os advogados da CVJ, no corpo do projeto não é previsto licitação para o desenvolvimento de atividade econômica no local, e isso é ilegal pela das licitações.
Na tarde desta terça-feira (18), o PL nº 221/11 foi debatido na comissão de Legislação. Eduardo Buzzi, advogado da Prefeitura, falou que a loja do torcedor estaria atrelada ao campo de futebol e por isso não haveria necessidade de licitar o espaço. Os vereadores sinalizaram positivamente a proposta da Prefeitura mas, como não houve consenso sobre a legalidade, apenas o mérito, a Prefeitura e a Câmara se comprometeram em revisar o projeto para torná-lo legal, não incorrendo em nenhuma ilegalidade.
Também foi discutido o PL nº 231/11, que cria um setor exclusivo de atendimento as imobiliárias dentro da Prefeitura. De autoria do vereador Juarez Pereira, a matéria prevê a criação de um guichê de informações para dar agilidade aos processos burocráticos que envolvem imóveis e terrenos na cidade. Os juristas do Legislativo alertaram que essa proposição deve partir da Prefeitura. Sérgio Adriano Colombo, representando o Executivo, afirmou que a Prefeitura está trabalhando para aperfeiçoar os processos que envolvem imóveis. Sérgio se comprometeu em convidar as imobiliárias para um futuro diálogo quando a descentralização desse serviço for posto em prática. Ainda não há previsão para o encontro.
