A Comissão de Finanças se reuniu nesta quinta-feira (25) para a realização de Audiência Pública para apresentação da proposta da Prefeitura para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A LDO determina as metas e objetivos, em termos orçamentários, de como os recursos devem ser distribuídos pelas diferentes áreas, órgãos e setores de atuação do município.
O valor global do orçamento para o ano que vem, conforme a apresentação da LDO, é de R$ 3,238 bilhões. O valor é apenas 0,56% maior que o do previsto para este ano (R$ 3,220 bilhões). A diferença é de apenas R$ 18 milhões. De 2019 para 2020 o crescimento no orçamento global tinha sido de 5,9%.
Conforme a diretora da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP), Ana Paula de Souza, essa redução, inferior à meta de inflação (4% para 2020 e 3,75% para 2021, conforme o Banco Central) está relacionada a vários fatores.
Entre os principais motivos para redução estão os limites de gastos previstos pela Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe a concessão de aumentos ou a criação de cargos, entre outras medidas que o governo federal impôs como condições para que estados e municípios recebam verbas para combate ao novo coronavírus.
Porém, é importante frisar, os números das leis orçamentárias não significam que esses serão os valores efetivamente movimentados pela Prefeitura em 2021. São números que estão no âmbito do planejamento. Para entender isso, podemos observar 2019, quando o orçamento era de R$ 3,04 bilhões. Naquele ano a Prefeitura executou (isto é, arrecadou e usou) R$ 2,24 bilhões.
Saúde, Educação, Previdência e Urbanismo
Os maiores montantes previstos para 2021 são destinados às funções de Saúde (R$ 898 milhões, ou 27,7%), Educação (R$ 728 milhões, ou 22,5%), Previdência (R$ 430 milhões, ou 13,3%) e Urbanismo (R$ 423 milhões, ou 13%). Somadas, essas áreas correspondem a mais de três quartos do orçamento indicado pela proposta da LDO para 2021.
“Função” é o nome dado a uma determinada área de atuação da Prefeitura e vai englobar todos os gastos administrativos, contratuais, de pessoal, material, entre outros, para a realização daquele trabalho.
Participação dos munícipes
Vários munícipes encaminharam perguntas durante a audiência. Líder comunitário do Adhemar Garcia, Reinaldo Gonçalves pediu esclarecimentos sobre o montante de verbas a ser encaminhado para a Câmara de Vereadores, para as ações de publicidade, para as subprefeituras e para a cultura. Para a função Legislativa, que corresponde à Câmara de Vereadores, a LDO prevê um orçamento de R$ 57 milhões (1,76% do orçamento global).
Para as ações de publicidade da Prefeitura, questionadas por Gonçalves, Ana Paula esclareceu que é preciso discernir as verbas destinadas às ações de transparência (publicações oficiais de editais, manutenção de portal da transparência etc.) das ações de divulgação de ações da gestão. Para a função de “comunicação”, estão indicados R$ 21 milhões. Para a rubrica específica “Divulgação de Ações do Governo” estão previstos R$ 15 milhões.
As oito subprefeituras, que estão sob o guarda-chuva geral da função de Urbanismo, onde a maior parte geral é da Secretaria de Infraestrutura (R$ 326 milhões). O orçamento somado das subprefeituras é de R$ 55,4 milhões. O maior valor é de R$ 7,6 milhões, para a subprefeitura Sul, enquanto o menor é de R$ 5,9 milhões, da subprefeitura sudoeste. As subprefeituras realizam principalmente as funções de zeladoria pública (manutenção de praças e ruas, por exemplo).
Gonçalves também pediu informações sobre os valores destinados à cultura. Pela proposta da LDO, a previsão é de R$ 33,3 milhões, sendo que R$ 4,2 milhões desse valor seriam destinados diretamente ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
O munícipe Eraldo Hostin pediu informações sobre a Cosip e sobre o IPTU. O valor da Cosip pode ser estimado na LDO por meio da estimativa orçamentária para ações de iluminação pública. A proposta prevê R$ 65,2 milhões para essas ações. O IPTU, porém, não pode ser estimado, segundo Ana Paula, porque seus recursos não atrelados a uma despesa específica e sua estimativa só estará disponível na proposta da Lei Orçamentária Anual, que depende da aprovação da LDO para ser elaborada.
Muitos questionaram porque a apresentação não foi disponibilizada antes. Conforme Ana Paula, tanto a apresentação quanto o formulário para que os cidadãos opinem sobre a LDO foram disponibilizados hoje.
Sugestões
A partir de hoje até a próxima segunda-feira (29), os munícipes têm oportunidade de analisar e opinar sobre as diretrizes orçamentárias municipais. Para fazer isso, explore os gráficos no link da página da Prefeitura. Se você for até a última aba da apresentação, poderá localizar o formulário para opinar. Basta colocar seu nome completo, e-mail e escrever suas sugestões para a LDO. Se preferir, clique diretamente neste link para chegar ao formulário.
Tramitação
Será só depois da aprovação da LDO que a Prefeitura poderá elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a lei do orçamento propriamente dita. A LDO indica os limites a serem observados na confecção da LOA.
A LDO, após a revisão a partir das sugestões dos cidadãos que participarem da consulta pública, será encaminhada para a CVJ até o início de julho. Então os vereadores terão dois meses para apreciar e aprovar a proposta, encaminhando-a à Prefeitura até o final de agosto.
Uma vez aprovada e sancionada a LDO, a Prefeitura terá um mês para elaborar a LOA e encaminhá-la à CVJ que, por sua vez, deve ter a proposta pronta para apreciação em Plenário até 1º de dezembro.
