O veto parcial à lei que permite a instalação de câmeras de segurança por associações de moradores e conselhos de segurança (Consegs) deve ser apreciado na segunda-feira (29) pela Comissão de Legislação. O relator Sidney Sabel (PP) pediu para examinar mais profundamente o veto antes de apresentar seu parecer. O veto deve ser analisado em Plenário até o dia 2 de março. Na reunião de hoje da comissão, a discussão teve foco no artigo vetado pelo prefeito Udo Döhler que permite às associações a captação de recursos do Fundo de Apoio às Ações Comunitárias e Vizinhanças (FAC).
A razão do veto ao artigo é que o FAC é inconstitucional por ser composto por receitas oriundas de impostos, o que não é permitido pela Constituição. Há exceções para fundos destinados à saúde e à educação, mas a finalidade do FAC seria o estímulo a ações voltadas para a boa vizinhança. Porém, conforme o texto do veto, “nada impede que o Município possa realizar convênios com as associações sem fins lucrativos no sentido de repassar recursos para essa finalidade [manter um sistema de monitoramento], mas sem a rubrica orçamentária do referido FAC”.
Em defesa, o vereador James Schroeder (PDT), proponente da lei, entende que o artigo quarto deve ser mantido porque a lei do FAC traria implícita a possibilidade de financiar projetos na área de segurança. A lei, proposta por Schroeder e aprovada pelo Plenário no ano passado, permite também que as associações instalem as câmeras em postes ou outras estruturas públicas. As imagens capturadas devem ficar disponíveis para o trabalho de investigação de operação das polícias civil, militar e federal.
O secretário de Proteção Civil e Segurança Pública do município, Cesar Roberto Nedochetko, sugeriu que se pensasse um meio de integração dos sistemas de segurança. O vereador e presidente da comissão, Maurício Peixer (PSDB), explicou que o que estava em análise era um veto a uma lei já aprovada pela Câmara, e que não se podia fazer modificações no momento, a não ser por meio de projeto de lei complementar a ser apresentado depois.
O tenente-coronel da Polícia Militar Giovani Fachini explicou que há diferença entre integração de sistemas de segurança e o compartilhamento de imagens. No primeiro caso, isso representa toda uma engenharia de segurança. Já no segundo, a imagem é pedida conforme a necessidade de investigação. O tenente-coronel disse também que os equipamentos devem ser bons o bastante para evitar que as imagens não auxiliem.
Texto: Sidney Azevedo / Revisão: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
