A Comissão de Legislação aprovou hoje (25) o Projeto de Lei 322/2014, que quer obrigar os bancos que atendem em Joinville a disponibilizar um profissional apto a fazer o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sua agência central. O texto do projeto determina multas para os bancos que não cumprirem as determinações.
Se aprovado o projeto do vereador Jaime Evaristo (PSC), os bancos que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos a multas de R$ 1 mil na primeira autuação, R$ 2 mil na segunda e R$ 3 mil na terceira, sendo que na terceira autuação o alvará de funcionamento ficará suspenso por 60 dias. Havendo uma quarta autuação, o banco perderá, definitivamente, o alvará.
Caso seja aprovado, entre cada autuação haverá um prazo de 180 dias para que a instituição financeira possa se adequar. As agências não centrais deverão conter cartaz que indique em qual agência ocorre o atendimento em Libras.
Dia dos Surdos
Os vereadores da Comissão também aprovaram hoje projeto de lei que institui o Dia Municipal dos Surdos, que vai ser comemorado anualmente em 26 de setembro. O PL 253/2014 é de autoria do vereador Lioilson Corrêa (PT).
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