A Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou hoje (25) o Projeto de Lei Complementar 32/2015, que regulamenta o funcionamento dos food trucks em Joinville.
Conforme o projeto, de autoria do vereador Fábio Dalonso (PSDB), o empresário que pretenda investir na modalidade deve manter um CNPJ no município. Em cada CNPJ, o empresário pode cadastrar até três veículos. Franquias de food trucks que não tenham sede no município podem manter até dois veículos em cada CNPJ. Cada veículo deve trabalhar em um único segmento alimentício.
Os food trucks deverão manter distância de faixas de pedestre, pontos de táxi e ônibus, hidrantes e da entrada de escolas. Dentre outras especificações, os food trucks devem ser veículos com até 6,3 m de comprimento.
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