A Comissão de Legislação aprovou a proposta de revisão do Plano Diretor (PLC 61/2018) nesta segunda-feira (20). O relator, vereador Richard Harrison (MDB), acatou as recomendações da Procuradoria Legislativa, que sugeriu 106 emendas ao texto original proposto pelo Executivo.
A Comissão de Legislação apreciou também outras duas emendas, uma aditiva proposta por vereadores e outra modificativa apresentada pela própria Prefeitura.
A primeira foi rejeitada na Comissão de Legislação. A proposta assinada por oito vereadores pretendia criar uma área de expansão urbana no que englobaria toda a área rural de uso controlado que vai do bairro Paranaguamirim até a baía da Babitonga. Ela foi assinada pelos vereadores Maurício Peixer e Ninfo König (ambos do PL), Odir Nunes, Rodrigo Fachini e Iracema do Retalho (os três do PSDB), Wilson Paraíba (Pros), Lioilson Corrêa e Natanael Jordão (ambos do PSC).
Já a emenda da Prefeitura foi aprovada. Ela atualiza os mapas de macrozoneamento rural e urbano para incluir a área incorporada à zona urbana em dezembro de 2019.
Lembrando que esse parecer técnico é o da Comissão de Legislação, o que significa que ele se refere apenas aos aspectos de legalidade do texto. Isso quer dizer que, por enquanto, foi apenas analisado se a proposta está seguindo todas as legislações que deve seguir, tais como Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e demais leis a que uma proposta de revisão de Plano Diretor deve se submeter.
O texto da proposta de revisão do Plano Diretor vai ser analisado, agora, na Comissão de Urbanismo, que aí sim vai verificar e analisar o conteúdo em si do projeto de lei.
