Os vereadores da Comissão de Legislação deram parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 10/2017 durante a reunião ordinária desta tarde. Esse projeto propõe que a atual Comissão de Participação Popular e Cidadania passe a se chamar Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. O projeto também corrige um conflito nas atribuições dessa comissão com a Comissão de Proteção Civil e Antidrogas.
Esse projeto é assinado por sete vereadores. Na prática, o que ele faz é uma alteração na redação do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o nome e as atribuições da ainda Comissão de Participação Popular e Cidadania.
Essa comissão foi inicialmente pensada para ser um forúm em que os cidadãos pudessem contar com o apoio dos vereadores para suas demandas relacionadas, por exemplo, a direito do consumidor. Mas os vereadores dessa legislatura querem ampliar essas atribuições.
Quando a mudança for aprovada em plenário, a nova Comissão de Cidadania e Direitos Humanos deverá se manifestar também sobre todos os projetos relacionados à defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, remificando-se pelos direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos, das mulheres, das pessoas com deficiência, dos LGBT, dos negros, das minorias étnicas e dos consumidores.
A comissão continuará a ter cinco membros e as reuniões ordinárias também continuarão com periodicidade quinzenal. Ainda não está definida a data de votação do PR 10/2017 em plenário.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto de Sabrina Seibel.
