A Comissão de Legislação, Justiça e Redação discutiu hoje projetos de lei que pretendem alterar a Lei Complementar 407/2014 (Lei de Eventos). O Projeto de Lei Complementar 9/2015 quer adequar a Lei de Eventos à Reforma Administrativa da Prefeitura de Joinville, aprovada em julho do ano passado, passando para a Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade da concessão de alvarás para a realização de eventos.
Já o Projeto de Lei Complementar 10/2015 quer que os eventos destinados à comercialização de automóveis e imóveis passem também a seguir as regras estabelecidas na Lei de Eventos.
De acordo com o vereador Manoel Bento (PT), o PLC 9/2015 faz apenas ajustes e atualiza a Lei de Eventos.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Carlos Grendene, se manifestou a favor das alterações propostas pelos projetos. Ele acrescentou que outro ponto que deve ser revisto na legislação é quanto às feiras de varejo. “As feiras de varejo atrapalham o comércio organizado”, disse.
As feiras de varejo são regulamentadas pela Lei Complementar 431/2014.
Os projetos devem ser votados na Comissão de Legislação na próxima semana.
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