A reunião da Comissão de Legislação desta segunda-feira (27) teve a participação do Departamento de Trânsito de Joinville para um debate sobre o Projeto de Lei Complementar 17/2020, que pretende permitir o uso das vias de ônibus em casos de emergência ou urgência atendidos pelo Centro de Bem Estar Animal (CBEA). A proposta é da vereadora Tânia Larson (PSL).
Para o gerente da Unidade de Trânsito, Atanir Antunes, o entendimento é que não haveria problema, desde que os veículos estejam equipados com giroflex e sistema sonoro, como prevê o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. “A proposta está amparada pela legislação federal, que prevê livre circulação para ambulâncias quando em serviço de urgência”, disse.
A vereadora Tânia afirmou estar satisfeita com a conclusão, e comentou que não deve ser difícil adequar os veículos do CBEA com os equipamentos, já que são poucos veículos. Tânia defendeu a importância da proposta, lembrando que a Lei Estadual 17.485/2018 reconheceu cães, gatos e cavalos como animais sencientes, ou seja, que têm direitos e sentem dor e angústia.
Alguns vereadores observaram que a sirene poderia atrapalhar o tratamento de saúde dos animais. O representante da Unidade de Trânsito, entretanto, afirmou que quanto a isso não há o que se fazer, já que é uma exigência da legislação federal. “Mas o Departamento de Trânsito se compromete a treinar os condutores dos veículos do CBEA quanto ao uso da sirene”, concluiu.
O relator da proposta na Comissão de Legislação é o vereador Maurício Peixer (PSDB).
