Motoristas que operam por aplicativos de celular, como o Uber, lotaram o plenarinho da Câmara hoje, durante reunião das comissões de Legislação e de Urbanismo, contra a possibilidade de a Prefeitura estabelecer infrações e penalidades por meio de decreto, em um código disciplinar. A proposta consta no Projeto de Lei nº 104/2018, de autoria da Prefeitura, que muda a Lei Municipal nº 8467/2017, para adequá-la à legislação federal.
Entendemos que o projeto é necessário para adequar o município à lei federal, mas não podemos dar um cheque em branco para a prefeitura poder fazer qualquer exigência depois da sua aprovação (Willian Tenório, presidente da Associação de Motoristas do Uber).
Ele afirmou, ainda, que os aplicativos já têm um código de conduta que exclui motoristas da plataforma em caso de descumprimento.
Infrações e penalidades não podem ser estabelecidas em decreto; apenas por meio de lei, informa a Consultoria Jurídica da Câmara. A posição deve ser seguida pelo relator do projeto em Legislação, vereador Maurício Peixer (PR).
O procurador da Prefeitura Douglas Rafael de Melo afirmou que a existência de punição deve estar prevista em lei, mas argumentou que a forma de aplicação e os valores de possíveis multas podem ser determinados por decreto.
O diretor-executivo da Secretaria de Infraestrutura, Paulo Renato Vecchietti, defendeu a alteração na lei para proibir pessoas não cadastradas de prestem o serviço em Joinville.
Uma nova reunião com representantes da Prefeitura e dos motoristas deve ocorrer. A data ainda não foi definida.
Reportagem de Marina Bosio / Edição de Carlos Henrique Braga e Felipe Faria / Foto de Nilson Bastian.
