A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda (29) o Projeto de Lei Complementar nº 47/2018, que modifica anexos da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), alterando o Setor Especial de Conservação de Várzeas. O projeto deve ainda ser analisado pela Comissão de Urbanismo, antes de ser votado em Plenário.
O projeto foi proposto pela Prefeitura. Ele já havia sido discutido na semana passada em reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo. Na ocasião, munícipes perguntaram como ficaria o zoneamento, se aprovado o projeto, em partes específicas da cidade.
O diretor-executivo do Sepud, Rafael Bendo, afirmou então que as construções existentes estão garantidas, esclarecendo, ainda, que novas construções poderiam causar risco ambiental na área de mangue.
Municipalização
Foi aprovada também na Comissão de Legislação uma emenda ao projeto de lei que municipaliza a Escola Albano Schmidt, no bairro Boa Vista, transferindo para o município 299 alunos do ensino fundamental, que hoje é administrado pelo Estado.
O Projeto de Lei nº 79/2018 já havia sido aprovado na Comissão, mas como a Prefeitura propôs emenda trazendo alterações nas dotações orçamentárias para execução do projeto, voltou a ser analisado.
Programa de Integridade
A Comissão de Legislação aprovou ainda o Projeto de Lei nº 431/2017, que prevê a criação de programas de integridade (compliance, como é mais conhecido no universo da administração) de empresas que mantenham relações com o governo por meio de contratos diversos, de licitações a convênios.
De autoria da vereadora Tânia Larson (Solidariedade), a proposta prevê que contratos cujas empresas seriam obrigadas a manter o programa seriam aqueles que resultassem em somas superiores a R$ 1 milhão ou R$ 1,5 milhão, no caso de obras e serviços de engenharia, e também somas superiores a R$ 400 mil ou R$ 650 mil, para contratos com outros objetos.
Conselho de Saúde
Os vereadores marcaram reunião com convidados para o próximo dia 5, às 16 horas, para debater o veto parcial do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei nº 151/2018, que fez alterações no Conselho Municipal de Saúde.
A Consultoria Jurídica da Casa fez parecer recomendando a rejeição ao veto parcial, por considerar que, com o veto proposto, o papel do Conselho ficaria fragilizado. Serão convidados para o debate a Procuradoria do Município e o Conselho Municipal de Saúde.
