Para discutir e mostrar as alterações que o novo Conselho da Cidade sofrerá a Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), irá realizar uma audiência pública para ouvir as manifestações da comunidade sobre este instrumento de deliberações sobre as futuras e importantes decisões de mudanças na cidade de Joinville. A outiva da comunidade foi marcada pela presidente da Comissão de Legislação, vereadora Tânia Eberhardt, que reuniu os vereadores extraordinariamente na tarde de hoje para debater o assunto. O encontro será na quinta-feira, dia 7 de julho.
Convidados para participar do debate na tarde de hoje, os representantes da Fundação IPPUJ, Vladimir Tavares Constant (presidente) e o diretor-executivo Gilberto Lessa, apresentaram aos parlamentares as principais mudanças na composição do Conselho da Cidade: serão 52 entidades representativas (20 representantes do poder público, 16 organizações representativas da comunidade, 4 entidades empresariais, 4 entidades de categorias profissionais, acadêmicos ou pesquisa, 4 sindicatos de trabalhadores e 4 organizações não governamentais – ONG’S.
Lessa explicou que no novo conselho as 52 entidades terão direito a voto, na composição anterior eram 70 membros, porém apenas 15 deliberavam.
Sobre a representatividade dos sindicatos, o vereador Patrício Destro questionou sobre a participação dos sindicatos patronais. “Por exemplo, o sindicato da empresas de transportes poderia integrar o Conselho, mas da forma como está sendo proposta, não há condições de participação”, avaliou Destro. A sugestão do parlamentar será avaliada pelo IPPUJ e será também discutida na audiência pública.
Outro ponto polêmico foi a informação de que não será exigido o CNPJ das entidades. O presidente da Câmara de Vereadores, Odir Nunes, afirmou que o CNPJ é necessário sim. “Senão teremos 20 grupos sem representatividade. Uma entidade tem que estar juridicamente constituída”, avalia Nunes. Participaram da comissão os vereadores: Mauricio Peixer, Juarez Pereira, Tânia Eberhardt, Patrício Destro, Lauro Kalfels, Manoel Francisco Bento, Roberto Bisoni, Odir Nunes, James Schoroeder. Ao final o vereador Maurício Peixer foi designado relator do Projeto de Lei Complementar nº 29/2012.
Entenda o caso: O projeto 29/2012, de origem do Poder Executivo, dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – “Conselho da Cidade” e regulamenta a Conferência Municipal da Cidade, conforme determinam os incisos I e II do art. 82 da Lei Complementar n° 261, de 28 de fevereiro de 2008, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville.
O assunto é de extrema importância para o desenvolvimento da cidade de Joinville. Porém, em 31 de janeiro uma liminar do juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu os efeitos dos decretos do prefeito, nº 18.007 e nº 18.008, que renomearam 70 dos 140 conselheiros que integravam, à época, o Conselho do Cidade. De acordo com o despacho do magistrado, os conselheiros eleitos e nomeados em 21 de agosto de 2009 tiveram seus mandatos terminados em 21 de agosto de 2011.
O prefeito Carlito Merss deveria, então, ter convocado uma nova conferência municipal, permitindo a participação de todos os interessados possíveis para uma nova eleição de novos conselheiros. No entanto, o mandato daqueles conselheiros teria sido prorrogado para mais dois anos, violando a exigência legal de eleição pela sociedade joinvilense para escolha de novos membros.
Naquela data pararam as discussões sobre a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) que estavam sendo feitas pelos vereadores e que caminhavam para a votação. Desde então o Executivo atua para a formação de um novo Conselho da Cidade que terá a responsabilidade de validar o novo texto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) que permitirá a retomada das discussões sobre as principais e fundamentais mudanças a serem permitidas em lei em Joinville. Antes, porém, o PLC nº 29/2012 terá de ser votado pela CVJ.
