O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (PLO 213/2018) estava na pauta de votação da Comissão de Legislação desta segunda-feira (19), mas os vereadores decidiram fazer audiência pública sobre a proposta no dia 28 de novembro, às 15 horas, no Plenarinho.
A orientação para realização de audiência veio da Consultoria Jurídica, que observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade preveem que sejam realizadas no mínimo duas audiências públicas sobre a proposta da LOA, uma no âmbito do Poder Executivo e uma no âmbito do Poder Legislativo.
De acordo com a Consultoria, foi feita audiência no dia 21 de setembro para debater a LOA. Portanto, antes do protocolo do projeto na Câmara, que aconteceu no dia 28 de setembro. O prazo para votação da LOA é dia 16 de dezembro.
É a LOA que define como vai ser administrado o orçamento público no próximo ano. Ela precisa ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O orçamento para 2019 é estimado em R$3,04 bilhões, um aumento de 6,6% em relação a 2018. As funções prioritárias são saúde, educação e urbanismo, que, juntas, podem ter mais de 60% dos recursos.
Mudança na LOT
A Comissão de Legislação emitiu nesta terça-feira um parecer pela aprovação do Projeto de Lei de Complementar nº 31/2018, proposto pelo vereador Adilson Girardi (SD), para alterar uso e ocupação do solo às margens de rodovias federais e estaduais. A proposta altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), permitindo atividades de agricultura, comércio e indústrias de pequeno porte nos locais que especifica. O projeto agora segue para a Comissão de Urbanismo.
