Os vereadores da Comissão de Finanças decidiram, nesta quarta-feira (16) arquivar o ofício do PSOL, que pede a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar “a operação de transporte coletivo e a veracidade das tabelas de custos apresentadas pelas empresas operadoras do transporte coletivo municipal”.
Na reunião desta quarta, o secretário de Formação do PSOL Joinville, Guilherme Luiz Weiler, que assinou o pedido de CPI, defendeu a instauração da comissão de inquérito afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais três artigos de leis municipais de Joinville que autorizavam a prorrogação de concessões do transporte público sem o processo licitatório.
O secretário de Infraestrutura Urbana, Romualdo França, por sua vez, afirmou que o Ministério Público reconheceu que a planilha utilizada pelas empresas para o cálculo da tarifa está de acordo com a legislação, e que, portanto, o preço da tarifa cobrado está de acordo com decisões da Justiça. Ele explicou que a planilha de custos do transporte coletivo de Joinville tem três fatores de maior influência sobre o preço da passagem: as gratuidades, o índice de passageiros por quilometro quadrado e os custos administrativos. O secretário disse ainda que decisão recente do Tribunal de Justiça obriga a Prefeitura a fazer processo licitatório em prazo de 5 anos, mas que a Prefeitura está recorrendo.
O pedido de abertura de CPI havia sido protocolado pelo PSOL na Câmara no dia 9 de setembro e encaminhado pela Diretoria de Assuntos Legislativos à Comissão de Finanças, tendo em vista o inciso V do artigo 36 do Regimento Interno, que diz que cabe à Comissão de Finanças “receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, relativas a atos ou omissões das autoridades sujeitas à competência fiscalizadora da comissão”.
