A revisão do Plano Diretor (PLC 61/2018) foi assunto da Comissão de Legislação desta segunda (10). Com a mudança dos membros da comissão, que ocorre todo ano, o relator precisou ser designado novamente. O nome escolhido continuou sendo o de Richard Harrison (MDB).
O Plano Diretor estabelece linhas gerais para o desenvolvimento do município. Ele é um instrumento mencionado pela Constituição Federal que tem como objetivo disciplinar a maneira como a cidade vai promover a expansão urbana e desenvolver os demais aspectos importantes para o desenvolvimento da cidade.
O procurador legislativo Denilson Rocha de Oliveira fez, na reunião da Comissão de Legislação de hoje, ressalvas sobre a análise da revisão do Plano Diretor. O projeto tem a previsão de ser analisado e votado nas comissões de Legislação e Urbanismo.
Na visão do procurador, entretanto, o projeto deveria ser analisado também em outras comissões técnicas, já que vislumbra diversos aspectos do desenvolvimento da cidade, como os da saúde e da educação, por exemplo, o que faria com que a proposta tenha que ser analisada também nas comissões técnicas correspondentes.
O procurador afirmou ainda que outras comissões técnicas, a exemplo da Comissão de Legislação, podem promover consultas públicas sobre o projeto de lei, na intenção de oportunizar a participação da sociedade no processo de análise da proposta de lei.
Denilson lembrou que o Judiciário já considerou inconstitucional lei de revisão de plano diretor de município por observar que não foi promovida a ampla participação da comunidade na elaboração da proposta.
Por que revisar o Plano Diretor?
O atual Plano Diretor (Lei Complementar 261/2008) tem 134 artigos. Ele precisa ser revisto porque o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/2000) prevê que os municípios façam a revisão de seu plano diretor a cada 10 anos. Se for aprovada a proposta apresentada pelo Executivo, haverá mudanças substanciais entre a lei que está valendo e a nova lei. As mais simples incluem uma revisão de linguagem, conceitos e organização do texto, enquanto as mais complexas trazem inovações urbanísticas.
Algumas das modificações, por exemplo, são as que adaptam a seção de princípios do atual Plano Diretor à atual organização administrativa da Prefeitura, alterada pela última vez no início de 2018. Como exemplo, podemos citar a junção dos princípios norteadores de cultura e turismo numa mesma seção. Há alguns anos, as fundações de cultura e turismo foram extintas para dar origem a uma secretaria comportando as duas atribuições.
Mas essas modificações são as mais simples. O texto de revisão traz conceitos trabalhados nas discussões nas LOT e nas leis do IPTU Progressivo e da Outorga Onerosa. Estas duas últimas leis foram sancionadas em 2019.
Histórico
A proposta de revisão do Plano Diretor foi protocolada na Câmara pela Prefeitura em dezembro de 2018. Em fevereiro de 2019, Richard Harrison foi designado como relator do projeto de lei na Comissão de Legislação. Em setembro de 2019, o PLC recebeu uma proposta de emenda assinada por oito vereadores.
Ainda no ano passado, a Comissão de Legislação abriu uma consulta pública sobre a revisão do Plano Diretor, que ficou à disposição da população pelo site da Câmara entre 3 de outubro e 4 de novembro. Essa consulta pública recebeu quatro manifestações.
