Dez questionamentos sobre o andamento do Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (Simdec, Lei 5.372/2005) foram enviados para a Prefeitura após aprovação do Plenário Virtual nesta terça-feira (2). Elas estão no Pedido de Informação 26/2020, de autoria do vereador Rodrigo Fachini (PSDB) e questiona, entre outras coisas, quanto recurso esteve disponível no Fundo Municipal de Incentivo à Cultura nos últimos cinco anos e quais são as ações propostas pela Prefeitura em apoio ao setor cultural durante a pandemia do novo coronavírus.
Pedidos de Informação
As perguntas enviadas ontem fazem parte de um pedido de informação, um dos instrumentos que os vereadores podem usar para fiscalizar as ações do Poder Executivo. Isso porque pedidos de informação, conforme a Lei Orgânica do Município, devem ser respondidos em até 30 dias e, caso haja recusa em dar resposta ou eles sejam respondidos incorretamente, o responsável incorre em crime de responsabilidade.
Proposta de alteração da Lei do Simdec
A Lei do Simdec (Lei 5.372/2005) já foi debatida na Casa em outros momentos. A discussão mais recente foi em dezembro do ano passado, quando o Conselho Municipal de Política Cultural dialogou com os vereadores uma série de alterações na lei a partir de um projeto de lei do vereador Claudio Aragão (MDB).
As principais mudanças eram para que a lei previsse um decreto a ser lançado pelo prefeito até o quarto mês do exercício definindo as verbas que deveriam ser destinada aos editais do Simdec e a definição em lei para que os editais do Simdec sejam definidos pela Secretaria de Cultura e Turismo (Secult), sem passar pela Secretaria de Administração e Planejamento (SAP). Este é um dos principais tópicos de queixa entre os setores culturais, que entendem que há um excesso de burocracia para que os editais sejam lançados enquanto passam por análise da SAP.
Ainda que na ocasião vereadores tenham indicado consenso sobre as mudanças, observaram que as alterações na lei precisavam partir do Poder Executivo por tocarem em atribuições privativas do prefeito. Porém, comprometeram-se a dialogar com o prefeito Udo Döhler para pedir que as alterações fossem encaminhadas pela Prefeitura.
