Começou ontem, à noite, no plenário, a rodada de quatro audiências públicas para a discussão com a comunidade do Projeto de Lei Complementar 13/2012, originado nas comissões de Legislação e de Urbanismo da Câmara, que, se aprovado, delimitará as Áreas de Expansão Urbana Residencial e Industrial, instituindo os usos e índices urbanísticos respectivos a sua vocação, bem como garantirá a proteção e a preservação dos mangues situados na faixa leste do município, que margeia a Baía da Babitonga.
Infelizmente, não mais do que 40 pessoas atenderam ao chamado do Poder Legislativo para a discussão deste importante projeto de lei. Dentre os cidadãos que se manifestaram na audiência, o desinteresse da população foi lamentado e o pedido de ampliação das discussões por parte dos vereadores foi reafirmado. A presidente da Comissão de Legislação, vereadora Tânia Maria Eberhardt destacou que ainda serão realizadas mais três audiências, para as quais se aposta em maior participação popular.
Na prática, o projeto apresentado pelos vereadores de Legislação e de Urbanismo propõe modificação em trechos de três das mais importantes leis do município: a Lei Complementar nº 261/08 (Plano Diretor), a Lei Complementar nº 318/10 (Macrozoneamento) e a Lei Complementar nº 312/10 (Consolidação das Leis de Uso e Ocupação do Solo). O PLC 13/2012, discutido ontem, mexe com a Área Rural de Transição Residencial “Rio do Braço” e Área Rural de Transição Industrial “Sul”, região onde ficará o campus da Universidade Federal de Santa Catarina e a fábrica da GM, reconhecendo-as como, na verdade, Áreas de Expansão Urbana.
De acordo com os consultores legislativos em urbanismo da Câmara, Marlon Silveira e Julio César Petto, a mudança de nomenclatura “afasta uma provável insegurança jurídica relativa à incidência tributária”. Um imóvel situado em zona rural está sujeito ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de competência da União. Um imóvel localizado em áreas de expansão urbana, ainda que em área rural, está sujeito ao IPTU, de competência municipal.
Outro ponto significativo da proposta é a preservação dos manguezais existentes nas regiões do Paranaguamirim, da Ilha dos Espinheiros e do Cubatão. Nas legislações vigentes, já citadas acima, estes espaços são considerados áreas de utilização controlada. Os vereadores entendem que o ideal seria transformá-las nas chamadas Áreas Rurais de Proteção dos Mangues, um conceito mais restritivo à ação humana, quer seja para ocupação, quer seja para fins econômicos.
Silveira e Petto justificam que “este tipo de ecossistema costeiro é responsável pela oferta de matéria orgânica aos estuários, contribuindo para a produtividade primária na zona costeira. A sua biodiversidade faz com que essas áreas se constituam em grandes berçários naturais, tanto para as espécies típicas desses ambientes, como para animais, aves, peixes, moluscos e crustáceos, que aqui encontram as condições ideais para reprodução, eclosão, criadouro e abrigo, quer tenham valor ecológico ou econômico”.
O gerente da unidade de planejamento da Fundação IPPUJ disse que, no geral, o Poder Executivo acatará os termos do PLC 13/2012, caso seja aprovado. Gilberto Lessa pediu, no entanto, uma maior discussão das terminologias propostas pelos parlamentares e consultores antes da votação em plenário, o que ainda não há data para ocorrer. Na visão dele, poderá haver divergências de entendimento quanto aos conceitos estabelecidos no projeto.
O PLC 13/2012 passará, ainda, por outras três audiências públicas, nos dias 19 e 22 de abril, e 3 de maio, sempre às 19h30. A próxima será no plenário da Câmara. A seguinte, na Estrada da Ilha, nº 2911. A última, de novo, no plenário da Câmara. Toda a comunidade joinvilense está convidada a participar e opinar.
