Secretaria da Fazenda e associações profissionais continuaram a discussão quanto à tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) na tarde desta segunda-feira (2). Reunidos, vereadores das comissões de Legislação, Urbanismo e Finanças ouviram as posições dos dois lados quanto à alíquota mínima de 2%, principal ponto em discussão do Projeto de Lei Complementar 109/2017.
O embate entre as associações profissionais e a secretaria da Fazenda se deu em torno da interpretação jurídica sobre o fim das isenções da alíquota mínima de 2% do ISS (à exceção de alguns serviços de construção civil e de transporte coletivo). Prevista na Lei Complementar Federal 157/2016, a alíquota mínima conflita com a tabela de tributação válida hoje para a tributação da tabela.
Conforme o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Joinville (OAB-Joinville) Marcus Alexandre da Silva, a Lei 157/2016 não revogou o trecho do Decreto-Lei 406/1968 que estabelece que a tributação deve ocorrer conforme a natureza do serviço e não conforme o rendimento. Marcus classificou ainda como “absurdas” as novas faixas do ISS para as associações profissionais. Conforme ele, o valor seria ampliado, levando associações que hoje pagam entre R$ 20 mil e R$ 30 mil passariam a pagar até R$ 300 mil.
Presente na reunião, o secretário da Fazenda, Flávio Martins Alves, defendeu a manutenção da alíquota de 2%, apoiado no entendimento jurídico de que a lei federal do ano passado, por ser mais recente, assegura ao Executivo municipal a proposta em análise atualmente na CVJ.
Encaminhamentos
Uma das possibilidades para fazer o projeto avançar na tramitação veio do vereador Rodrigo Coelho (PSB). Ele sugeriu a retirada dos artigos que alteram a tributação das sociedades de profissionais do corpo do projeto, para discussão em projeto futuro da Prefeitura sobre a questão. Conforme Coelho, a ampliação da tributação pode acarretar a ampliação do valor dos serviços profissionais para a população em geral.
O relator do projeto, o vereador Claudio Aragão (PMDB) afirmou que levará as propostas para serem discutidas com o prefeito Udo Döhler em reunião que ocorre amanhã (3). Ele disse que vai definir seu parecer após a reunião. O próximo debate sobre as alterações do ISS deve ocorrer na quarta-feira (4), em reunião conjunta das comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo, com início às 15h.
Arrecadação
No período entre abril e agosto deste ano a Prefeitura arrecadou, em média, R$ 16,1 milhões mensais com o ISS, conforme dados da última prestação de contas do quadrimestre, disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.
Nos últimos 12 meses (de setembro de 2016 a agosto de 2017), o valor arrecadado foi de R$ 182 milhões. A receita com ISS correspondeu a 10,2% de toda a arrecadação do município nesse período.
Conforme já apurado pelo jornalismo da CVJ, há expectativa da Prefeitura de que as alterações na legislação do imposto ampliem em R$ 21 milhões a arrecadação anual, o que corresponderia a um acréscimo de 11,5% em relação aos valores do imposto, considerada a soma dos últimos 12 meses.
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Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel
