Reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo debateu nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei 84/2017, que pretende instituir o Programa Morar Legal em Joinville.
A proposta do vereador Rodrigo Fachini (PMDB) quer que as famílias de baixa renda de Joinville tenham direito à assistência técnica gratuita para elaboração de projetos de construção e reformas para sua moradia.
Uma lei federal (Lei 11.888/2008) já assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, e determinou que cabe aos municípios regulamentar essa lei.
De acordo com o representante da Procuradoria do Município Douglas Rafael de Melo, o projeto cria atribuições aos órgãos municipais, além de sobrepor a lei federal em alguns pontos. “O projeto de lei com certeza é meritório, mas foge um pouco das possibilidades de execução”, disse.
O vereador Rodrigo Fachini defendeu o projeto na reunião. “Com ele queremos dar dignidade às famílias de baixa renda que queiram reformar suas casas. Muitas vezes acidentes são causados por falta de acompanhamento especializado, é o que queremos evitar”, afirmou.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
