A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (1º) parecer que acata o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 45/2017, que pretendia regulamentar os escritórios virtuais em Joinville. O projeto, de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), fora aprovado em agosto. Udo Döhler (MDB) alegou que a proposta tenta normatizar assuntos que são de competência exclusiva da União. O veto ainda deve ser votado em Plenário, onde pode ser derrubado.
Ainda nesta segunda, a Comissão de Legislação marcou para o próximo dia 15 uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 47/2018, da Prefeitura, que pretende alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) para fazer modificações nos Setores Especiais de Conservação de Várzeas.
Areia de Fundição
A Comissão aprovou também nesta segunda o Projeto de Lei Complementar 35/2018, do vereador Wilson Paraíba (PSB), que faz alterações na Lei Complementar 505/2018, sancionada em junho, que regulamentou o uso da Areia Descartada de Fundição em obras públicas em Joinville.
A proposta pretende atualizar os requisitos para a utilização da ADF, de acordo com uma lei estadual aprovada em janeiro deste ano. O PLC ainda será analisado na Comissão de Urbanismo antes de ser votado em Plenário.
