Trata-se do Projeto de Lei Complementar 35/2019. A proposta teve um pedido de vistas do vereador Mauricio Peixer (PL) na reunião da comissão nesta segunda-feira (18).
De acordo com a justificativa do projeto, a regulamentação da Área de Expansão Urbana Leste permitirá atividades industriais e de prestação de serviços em zona localizada junto ao aeroporto e próxima aos bairros Aventureiro, Jardim Paraíso, Jardim Sofia e Vila Cubatão.
O vereador fez ainda um requerimento verbal solicitando um parecer jurídico pela Consultoria Jurídica da Câmara. O parecer político, assinado pelo vereador Richard Harrison (MDB), pede a aprovação do projeto.
Acolhimento familiar
Esteve ainda na pauta da Comissão de Legislação desta segunda-feira o Projeto de Lei 181/2019, que reformula o serviço de acolhimento familiar em Joinville.
Para tanto a proposta revoga as leis municipais 5998/2007 e 7945/2015, que atualmente regulamentam o assunto.
O acolhimento familiar ocorre de forma temporária enquanto não é adequado para a criança estar em convívio com sua família natural. As famílias acolhedoras são previamente cadastradas, avaliadas e capacitadas pelo Serviço de Acolhimento Familiar.
A proposta foi aprovada na Comissão de Legislação e agora segue para análise da Comissão de Cidadania.
