A Comissão de Legislação debateu nesta segunda (2) o Projeto de Lei Complementar 155/2019, que autoriza o poder público a ceder servidores, veículos e equipamentos públicos a associações de moradores reconhecidas como de utilidade pública municipal.
A proposta é do vereador Maurício Peixer (PL) e na comissão de Legislação está com a relatoria do vereador Richard Harrison (MDB).
O diretor executivo da Secretaria de Meio Ambiente, Osmari Fritz, afirmou que o projeto de lei tem boa intenção, mas abrange muitos serviços, o que pode prejudicar a sua execução. Fritz aproveitou para dizer que o papel das associações de moradores é o de reivindicar ações do Executivo pela comunidade, e não apenas de ocupar os espaços públicos.
De acordo com o secretário do Conselho Municipal das Associação de Moradores (Comam), Reinaldo Pscheidt, Joinville tem cerca de 135 associações de moradores, mas o número de associações que são ativas não chega a 50. “Elas não conseguem realizar suas atividades por falta de recursos”, afirmou. Ele disse ainda que mais de 80 associações já são consideradas de utilidade pública.
Agentes comunitários de saúde
Estava ainda na pauta da Comissão de Legislação o Projeto de Lei 232/2019, que altera as ações das equipes de estratégia de saúde da família, e foi aprovado pelos vereadores da Comissão.
O projeto também cria gratificação para agentes administrativos, assistentes administrativos e agentes comunitários de saúde, que ainda não eram contemplados na lei anterior. Para virar lei o projeto ainda precisa ser examinado pelas comissões de saúde e finanças.
Outro projeto de lei, que cria gratificação para estabelecer coordenações nas unidades básicas de saúde, recebeu pedido de vistas do vereador Maurício Peixer (PL). Com o Projeto de Lei Complementar 52/2019, serão 54 funções de coordenação para as UBS e três coordenações de distritos de atenção básica.
Os valores das gratificações dependem do porte da unidade de saúde, ou seja, do número de habitantes que ela atende, do número de profissionais que trabalham na unidade, entre outros critérios.
