O futuro do Projeto de Lei Complementar 51/2019 ficou indeterminado. O texto, que extingue cargos da Secretaria de Educação e cria gratificações, foi retirado da pauta da Comissão de Legislação. O texto também constava na pauta da Comissão de Educação.
O debate nesta tarde estava focado em emenda feita à proposta, segundo a qual que a Prefeitura limitou as ambições iniciais de extinção dos cargos de orientador, supervisor I e supervisor II. A emenda faz com que o projeto extinga somente o cargo de supervisor II.
Criado ainda no final da década de 1970, o cargo se tornou uma função efetiva com a Constituição de 1988. Mas a função, que, conforme a Prefeitura, tem caráter de assessoramento, exigia qualificações e condições que dificultavam que o cargo fosse ocupado pela via do concurso público. Conforme a mensagem do prefeito Udo Döhler (MDB), em 30 anos, apenas cinco pessoas ocuparam o cargo.
Ainda segundo a Prefeitura, os projetos especiais foram tocados por professores chamados para essas funções sem o recebimento de um valor extra, o que também deu origem a ações judiciais.
Conforme a emenda, os atuais ocupantes do cargo de supervisor II vão permanecer como com as vantagens adquiridas, figurando o cargo como “em extinção”.
Por outro lado, a Prefeitura propõe a criação de 30 gratificações de “líder de área pedagógica”, que passariam a exercer as funções de assessoramento, como a implantação de políticas educacionais. Cada gratificação seria de R$ 957,66 mensais, valor que serve de base para cálculo de gratificações para os diretores de escola e auxiliares de educação.
Para a ocupação dos cargos, seriam exigidos o saber técnico na área pedagógica, ao menos cinco anos na rede de ensino de Joinville, a inexistência de penalidade em processo administrativo disciplinar e a inexistência de faltas injustificadas.
Concursos
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej), Jane Becker, discordou da criação de gratificações e questionou a extinção do cargo de supervisor II. “A criação de gratificações não resolve o problema do serviço público. Precisamos de concursos públicos para maior capacidade de atendimento da população”.
Jane questionou ainda como o governo municipal pretende garantir as gratificações usando verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A pergunta de Jane se deve ao fato de que o prazo para o fim do fundo é o ano que vem.
A principal iniciativa até o momento para a manutenção do Fundeb é de fevereiro: uma comissão especial do Congresso debate emenda constitucional que garante a continuidade do fundo.
A presidente do Sinsej ainda pediu aos vereadores que rejeitassem o projeto como um todo. Ela também pediu que os vereadores pressionem o governo municipal a chamar novos concursos públicos. Entre outros argumentos, Jane observou que falta de servidores acarreta a sobrecarga dos que estão atuando atualmente, resultando em diferentes formas de adoecimento.
Uso político
Por outro lado, vereadores da oposição questionaram a criação de gratificações por entenderem que isso poderia resultar em uso político das funções. Maurício Peixer (PL) afirmou que o projeto tem caráter “eleitoreiro” e que isso se confirmaria por conta do recuo realizado na emenda. O parlamentar ainda pontuou que a aprovação antes de um ano eleitoral representaria um risco ainda maior de uso político.
Rodrigo Fachini (MDB) questionou a falta de meritocracia no projeto por entender que ele não se volta aos critérios técnicos de formação dos servidores. Fachini ainda retomou o questionamento sobre o uso eleitoral das gratificações e questionou porque se demorou para o envio do texto para a Câmara.
Depoimentos
A supervisora escolar Marisa da Silva questionou principalmente a falta de exigência de conhecimento técnico para a seleção dos líderes de área pedagógica. Outro questionamento é em relação a presença dos líderes na Secretaria da Educação. Para Marisa, “os verdadeiros líderes são os professores”.
A supervisora também afirmou que a secretaria “faz um excelente trabalho”, mas que às vezes “começam a construir a casa pelo telhado”. Como exemplo, ela cita a criação dos espaços makers, para iniciação de estudantes da rede municipal à robótica. Porém, ela menciona que há falta de capacitação para os professores usarem esses espaços. Por fim, Marisa ainda observou que os líderes são professores e acabam por fazer falta na escola. Ela alega que acaba dando aula no lugar de muitos professores.
