A Comissão de Legislação debateu, nesta segunda-feira (1), o Projeto de Lei 129/2019, que determina que locais públicos e privados de uso coletivo permitam o ingresso e permanência de cães de assistência que acompanham pessoas com deficiência.
O vereador Cláudio Aragão (MDB), autor da proposta, explicou que o projeto visa abranger cães treinados que realizam assistência a pessoas autistas, além de cães-guias para pessoas com deficiência visual.
Mãe de um adolescente autista, Luciana Jeller contou a experiência do filho com o cão de assistência. “Meu filho tem aceitado muito melhor a aproximação com outras pessoas desde que é acompanhado pelo cão de assistência. A autonomia do meu filho também tem aumentando cada vez mais. Para nós o cão fez toda a diferença”, contou.
Para a representante da entidade de auxílio a famílias com filhos autistas Universo Singular, Vania Schimerski, entretanto, a análise do projeto está atrasada. “Havíamos procurado a Câmara de Vereadores no ano passado com o intuito de lutar por esse projeto, mas no início deste ano a legislação estadual foi alterada para incluir cães de assistência, então creio que uma lei municipal não é mais necessária”, disse.
A Lei Estadual 17.897 de 27 de janeiro de 2020 alterou a legislação estadual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência para incluir os cães de assistência nos artigos que obrigavam estabelecimentos a aceitarem o ingresso de cães-guias.
Já o coordenador de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria de Assistência Social, Paulo Sérgio Suldóvski, acredita que não importa se há uma lei estadual. “Não há problema reafirmar na legislação municipal”, disse. Paulo representa também o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde), já que é presidente da entidade.
O relator do projeto de lei na Comissão de Legislação é o vereador Maurício Peixer (PL).
