A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça (9) projeto que torna abril o mês de prevenção à crueldade contra animais em Joinville. De autoria da vereadora Tânia Larson (SD), o objetivo do Projeto de Lei 64/2018 é conscientizar a população sobre a adoção de animais. Já aprovado também na Comissão de Legislação, o PL pode agora ser votado em Plenário.
A proteção animal ganhou relevância nesta legislatura. Um exemplo é a proibição do tráfego de carroças na zona urbana, em vigor desde setembro. De autoria de Ana Rita Negrini Hermes (Pros), o “Projeto Carroceiro” foi aprovado em janeiro, em segunda votação, dando origem à Lei Complementar 496/2018.
Segundo o texto, cabe ao poder público apoiar catadores de materiais recicláveis, que precisam, por exemplo, aposentar os cavalos que exploravam na atividade.
Castração gratuita
Em julho, foi aprovada na Câmara a universalização da castração gratuita para cães e gatos. Trata-se da Lei Complementar 509/2018. Com ela, todos os joinvilenses podem ter o direito de castrar de graça esses animais, possibilidade restrita até então a famílias de baixa renda.
Animais como brindes
Em setembro, a Câmara aprovou um projeto que proíbe a doação de animais vivos como brindes em feiras e eventos na zona urbana de Joinville (PLC 52/2017). Rifas que usam animais como prêmios, por exemplo, passaram a ser proibidas.
Cadastro
Passou pela Câmara ainda um projeto de lei complementar que pretende a criação de um cadastro que vai relacionar pessoas e instituições que trabalham com proteção de animais, incluindo endereços e contatos. É atualmente a Lei Complementar 510/2018, sancionada em setembro.
Proibição de tutela
Em abril de 2017, foi aprovado na Câmara o projeto que instituiu a Lei Complementar 477/2017, que acrescentou à legislação municipal um dispositivo que proíbe a aquisição, guarda ou tutela de animais de qualquer gênero ou espécie pelo período de dois a dez anos a infratores da Lei que instituiu o Programa de Proteção Animal.
