Seguirá para análise das comissões de mérito uma proposta que permite à Prefeitura usar quartos de hotel para a proteção de vítimas de violência doméstica enquanto durar a pandemia.
A tramitação da proposta poderia ter terminado ontem (27) em razão do parecer contrário da Comissão de Legislação, que entendia que o texto criaria despesas para o Poder Executivo e invadia a organização interna da Prefeitura, mas o Plenário derrubou o parecer contrário e o texto seguirá para análise em outras comissões, em especial as comissões de Cidadania e de Segurança Pública.
A proposta está no PL 39/2020, apresentada pelo vereador Maurício Peixer (PL) no final de abril. Caso a proposta vire lei, a autorização para a contratação desses quartos ocorreria no caso de não haver vagas nas casas de acolhimento já mantidas pelo município.
Em reunião realizada no final de maio, o gerente Unidade de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social, Deyvid Inácio Espindola Luz, afirmou que neste momento não há falta de vagas na unidade Casa Viva Rosa.
Conforme o projeto, essa proteção deverá ser feita respeitando sigilo e privacidade de mulheres e crianças. Porém, o uso de hotéis se encerra com o fim do estado de restrições e calamidade em razão da pandemia. O município arcaria posteriormente com as despesas.
O texto também prevê que as campanhas de conscientização sobre os perigos da Covid-19 contenham também alertas de prevenção à violência doméstica e formas de denúncia como o número 180.
Além dessas medidas, o projeto também prevê a celebração de convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções do poder público com instituições diversas para a construção de uma rede de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
O texto aguarda análise da Comissão de Legislação. Se aprovado lá, pode ir para análise da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e, então, ao Plenário.
