Depois das três audiências públicas sobre o projeto da nova Lei de Ordenamento Territorial, realizadas no começo do ano passado, antes do embargo judicial a tal matéria, somente ontem, à noite, os vereadores das Comissões de Legislação e de Urbanismo voltaram a conduzir outra audiência com tantas opiniões divergentes. Estava em pauta projeto de lei complementar do vereador Roberto Bisoni, que propõe o rebaixamento completo de meio-fio em frente a estabelecimentos comerciais dos bairros de Joinville. Foram quase três horas e meia de debates, e a audiência só terminou para lá das 22 horas.
Bisoni alega que os pequenos comerciantes estão fadados a fechar as portas, porque, sem a possibilidade de rebaixar as calçadas, os clientes não têm onde estacionar e, por consequência, não param. Assim, justificou o parlamentar, vão comprar nos grandes estabelecimentos das áreas centrais de Joinville, que dispõem de infraestrutura adequada.
O Poder Executivo, representado na audiência pela Fundação IPPUJ e pelo ITTRAN, abordou aspectos da lei em vigor e como é feita a fiscalização. Hoje, somente é permitido o rebaixo em um espaço pequeno para saída e outro para entrada, sob justificativa de provimento de mais segurança para os pedestres.
Só que, daí, isso gerou discussões acaloradas sobre a falta de fiscalização, uma vez que, segundo o vereador Bisoni, mais de 80% dos estabelecimentos têm alguma irregularidade. Tal argumento foi apoiado pelos vários comerciantes que participaram das discussões. Havia uns 100 deles no plenário, ontem.
“Tem gente que, escondido, rebaixa o meio-fio inteiro, e não acontece nada. Quem quer fazer dentro da lei fica impedido, não consegue alvará. Não podemos ter dois pesos e duas medidas”, disse o vereador Patrício Destro. “É preciso analisar o impacto dessa proposta de forma ampla, não só olhando lado do comerciante, mas também dos pedestres, dos portadores de deficiência, da fiscalização do município, e chegar a um ponto que seja a melhor solução para longo prazo, ainda que se não seja possível atender a todos ao mesmo tempo”, afirmou o vereador Manoel Francisco Bento, que já apresentou uma emenda ao projeto.
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Joinville (Comde), Sérgio Luiz da Silva alertou sobre suposta inconstitucionalidade no projeto de Roberto Bisoni. Ele informou que já há lei federal que aborda o assunto e que veda o rebaixamento completo do meio-fio. “Se isso ocorrer em Joinville, vamos iniciar uma batalha judicial contra o município, porque não é sensato que ignoremos solemente uma lei maior”, advertiu.
O argumento do Comde veio no sentido de que o rebaixamento, ainda que não dificulte o acesso das pessoas, aumentará os riscos de colisões dos automóveis em marcha à ré com os cadeirantes ou as crianças que estiverem passando, uma vez que suas alturas dificultariam a observação pelo retrovisor; questão de segurança.
O projeto não foi deliberado ontem. O encontro serviu para que a opinião popular pudesse guiar os vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo rumo a um parecer favorável ou contrário. Ainda que divergentes, especialmente entre comerciantes e Comde, a tendência é de aprovação, uma vez que está acostado ao projeto um abaixo-assinado com cerca de duas mil assinaturas de apoio. Ainda não há data para sua deliberação em plenário.
