Uma minuta de parecer sobre a redação final do projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) vai voltar a ser discutida pela Comissão de Legislação, em reunião conjunta com a Comissão de Urbanismo, nesta terça-feira (13), às 15h. O horário foi definido após solicitação do vereador James Schroeder (PDT) para melhor análise da redação final proposta para o texto do Projeto de Lei Complementar 33/2015, a LOT.
O parlamentar disse que precisaria de mais tempo para analisar em quais pontos do texto do projeto foram inseridas as alterações propostas nas 63 emendas que foram aprovadas durante a primeira redação. O parecer sobre a redação final foi apresentado hoje à Comissão de Legislação.
O projeto da LOT foi aprovado em primeira votação em 31 de outubro e desde então está na fase da redação final. Esta fase, conforme o Regimento Interno, não tem prazo definido. A redação final da LOT é diferente da de outros projetos por envolver alterações nos mapas que demonstram os efeitos do texto em cada região da cidade. As alterações nos mapas dependeriam da Anotação de Responsabilidade Técnica de um engenheiro ou arquiteto.
Das 63 emendas, 36 acarretam a necessidade de alterações nos anexos II e III, que demonstram, respectivamente, o macrozoneamento urbano e rural e o zoneamento urbano. As principais mudanças são causadas pelas propostas de inclusão de áreas de expansão urbana e faixas viárias e do redesenho ou criação de setores de adensamento e setores especiais.
Uma das soluções discutidas pelos vereadores na reunião desta segunda-feira (12) foi a exclusão dos trechos do texto que incluem essas alterações no projeto da LOT.
Conforme o Regimento Interno (a norma que guia os trabalhos da Câmara), quando um projeto entra na fase da redação final, ele só pode receber emendas que se refiram à correção do texto quanto à grafia ou linguagem ou a possíveis incoerências.
Os projetos que entram nessa fase são aqueles que recebem emendas a serem incorporadas ao texto do projeto e os que contenham problemas de redação.
A minuta de parecer sobre a redação final, elaborada pela Consultoria da Casa, observa a ausência da incorporação de alterações nos mapas e indica a permanência dos anexos originais.
Trâmite
Uma vez finalizada a redação final, o texto deve ser votado pela Comissão de Legislação e remetido ao Plenário para a segunda votação. Aprovado pelo Plenário, o presidente tem dez dias para encaminhar o projeto ao prefeito. Este pode então sancionar ou vetar a LOT no prazo de até 15 dias, integralmente ou em partes. Se sancionada a LOT, o texto vira lei assim que publicado no Diário Oficial do Município.
Se vetada, totalmente ou apenas em alguns pontos, o veto vem outra vez para a Câmara e haverá novo processo de tramitação para que os vereadores decidam se acatam o veto do prefeito ou se o rejeitam. O texto que vai valer, nesse caso, é o que for mantido pelos vereadores. A tramitação do veto na CVJ tem prazo de 30 dias, sendo que, se passar desse prazo, o veto fica à frente de qualquer outra proposição a ser discutida e votada pelo Plenário, conforme a Lei Orgânica.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel
