A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara voltou às atividades com duas discussões na reunião desta tarde. Uma delas sobre a reposição de horas dos servidores que estiveram em greve entre maio e junho. A outra se referia à ampliação do número máximo de passageiros em veículos de transporte escolar e fretamento. A comissão de Legislação ainda teve 9 pareceres para votação e 10 designações de relatoria.
Sobre o Projeto de Lei 219/2014, que trata da reposição dos servidores públicos municipais, o foco da discussão esteve sobre a emenda proposta pelo vereador Adilson Mariano, que estende o período das horas a serem respostas de 19 de maio até 12 de junho. O projeto enviado pelo Poder Executivo propõe que sejam repostas as horas entre 19 e 30 de maio.
O relator da emenda, o vereador Maurício Peixer, entende que há vício de origem na proposição. Segundo ele, uma emenda como essa deveria partir do Poder Executivo, pois pode causar impacto financeiro. Os vereadores Odir Nunes e Maycon Cesar entendem que tal impacto não é visível no projeto.
Conforme o projeto, as horas que forem repostas em dias habituais de trabalho correspondem a uma hora. Aquelas que forem repostas aos sábados equivalerão a uma hora e meia. E as que forem repostas aos domingos equivalerão a duas horas.
O texto permanece na Comissão de Legislação, e voltará a ser debatido na segunda-feira (11), às 15h.
Fretamento
O PL 391/2014, discutido hoje, trata da ampliação da capacidade de transporte dos serviços especiais de fretamento, escolares e extraordinários autorizados a terceiros. O limite atual é de até 19 passageiros, conforme a lei 3575/1997. A mudança na lei estabeleceria o número máximo de passageiros em 25.
Conforme representantes da Associação dos Condutores e Transportadores Escolares de Joinville (ACTEJ), a ampliação no número de vagas poderia acarretar aumento nos valores das tarifas dessas modalidades de transporte. Levantamento da associação aponta que 75% da frota escolar transporta em média 16 passageiros, número que estaria conforme à demanda.
Conforme o presidente da ACTEJ, Gilberto Lima, “é preciso considerar que a construção de CEIs nos bairros, a compra de veículos por particulares e a concorrência dos táxis influenciam também na demanda”. Atualmente, são 115 empresas cadastradas para fazer o transporte e está em curso um processo de concessão do serviço.
A lei 3575/1997 estabelece também o limite de 190 veículos fazendo o transporte. Cabe à Secretaria da Infraestrutura controlar e fiscalizar essas modalidades.
