A Comissão de Legislação aprovou hoje o Projeto de Lei 29/2014, que pretende que seja obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos nas praças de alimentação de shoppings, centros comerciais, restaurantes, lanchonetes e bares.
De acordo com o vereador Jaime Evaristo (PSC), autor da proposta, essas pessoas têm dificuldade ao frequentar praças de alimentação, bares e restaurantes, pois podem ter problemas de locomoção. “Esse projeto é muito importante para a inclusão social e para construir uma comunidade melhor para quem precisa. Acredito que ele deve receber pareceres favoráveis também nas outras comissões e ser aprovado em Plenário”, afirmou.
O texto do projeto determina que os lugares reservados devem ser identificados e que os estabelecimentos comerciais devem se adaptar para o acesso e uso por clientes cadeirantes, com rampas e portas com largura suficiente para passagem de cadeiras de rodas.
O projeto determina multas progressivas que podem chegar a até 100 UPMs (Unidades Padrão do Município) por mês, que equivalem a R$ 26.149,00 em valores atuais, em caso de irregularidades.
Texto: Marina Bosio / Foto: Daniel Tonet
